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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC103519 · Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir. Compete ao CNJ eleger os órgãos diretivos do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região bem como dispor sobre competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos desse tri

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC103520 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativo ao Poder Judiciário. Órgão fracionário de tribunal de justiça que, por razões de segurança jurídica, deixar de aplicar lei estadual, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, terá violado a

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103521 · Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item. Órgão fracionário de tribunal que afaste a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo, ainda que n

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC103522 · Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue. No exercício do controle difuso de constitucionalidade, o tribunal que, em decisão de órgão fracionário, afastar a incidência, em parte, de ato normativo do poder público, sem declarar

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC103523 · Direito Constitucional

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir. Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos p

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC103524 · Direito Constitucional

Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir. É constitucional lei que determine o cancelamento automático de precatórios e requisições de pequeno valor depositados em instituição financeira oficial

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103525 · Direito Constitucional

Acerca do regime constitucional dos precatórios, julgue o seguinte item. No regime de precatórios, o credor pode ceder a terceiros seus créditos relativos a precatórios, independentemente da concordância do devedor.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103526 · Direito Constitucional

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. De acordo com a Constituição Federal de 1988, é permitido à União, desde que na forma de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103527 · Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. No caso de pagamento devido ao particular, pela Fazenda Pública, em decorrência de sentença concessiva de mandado de segurança, os valores

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103528 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo ao regime de precatórios e ao Ministério Público. Certos débitos de entes públicos resultantes de condenação judicial não se submetem ao regime dos precatórios.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103529 · Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. Com a novel disciplina constitucional dos precatórios, instituída pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, ficam a União e os demais entes federativos, nos montante

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103530 · Direito Constitucional

No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item. Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em decorrência de sentenças judiciais deverão ser feitos na ordem de apresentação dos precatórios, sendo obrigatório incluir no

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103531 · Direito Constitucional

Julgue o item que se seguem, relativos à disciplina constitucional dos precatórios. Na ordem dos pagamentos em virtude de sentença judicial, os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, te

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103532 · Direito Constitucional

No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir. Para que determinada empresa pública se utilize do regime especial de precatório, é necessári

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103533 · Direito Constitucional

Acerca de despesa pública, julgue o item a seguir. A cessão de precatório judicial de natureza alimentar, por credor de setenta anos de idade a cessionário de trinta anos de idade, não implica perda da sua natureza alimentar nem, por conseg

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103534 · Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item. Pagamentos devidos pela fazenda pública estadual em virtude de sentença judiciária serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de precatórios, salvo os pagamentos definidos e

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103535 · Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item. Os estados que se encontravam em mora quanto ao pagamento de seus precatórios em 25/3/2015 deverão realizar o pagamento desses débitos atualizados pelo índice nacional de preços ao co

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103536 · Direito Constitucional

Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. Será constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utilize crédito em precatório para a aquisição de imóvel público

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC103537 · Direito Constitucional

À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade. Situação hipotética: João, José e Maria ingressaram, em litisconsorte facultativo

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC103538 · Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue. Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas dos entes federados, em virtude de sentença judiciária, deverão ser efetuados exclusivamente na ord

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC103539 · Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir. O presidente do tribunal competente que, por ação ou omissão, retardar a regular liquidação de precatório cometerá crime de responsabilidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC103540 · Direito Constitucional

A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte. Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha determinado a cassação do mandato de um deputado federal acusado de ato de improbidade administrati

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103541 · Direito Constitucional

Acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte. As causas que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência para julgar dividem-se entre aquelas que lhe chegam por meio da interposição de recursos e aquelas qu

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103542 · Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, a respeito dos Poderes da República. É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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