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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC139659 · Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Os direitos e as garantias fundamentais só podem ser assim considerados caso estejam expressamente previstos na CF.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC139660 · Direito Constitucional

Com pertinência à Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), ao Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA) e ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue. Constitui crime inafiançável, imprescritível e

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC139661 · Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca de direitos e garantias fundamentais. A manifestação do pensamento é livre, sendo garantido, também, o anonimato.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC139662 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, pertinente à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais. Para satisfazer a exigência constitucional de prévio aviso relativamente ao direito de reunião, o grupo inter

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC139663 · Direito Constitucional

A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Por força do princípio da dignidade da pessoa humana, a pena de morte não é admitida, em nenh

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC139664 · Direito Constitucional

Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF). Na situação hipotética em que participantes de uma reunião exijam do Estado que lhes garanta segurança para o regular exercício

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC139665 · Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A casa é asilo inviolável do indivíduo e nela ninguém poderá ingressar sem o consentimento do morador, salvo se houver determinação judicial para o ingresso.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC139666 · Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O direito de reunião está assegurado a todos, desde que observados os seguintes requisitos constitucionais: caráter pacífico; localização aberta ao público; pr

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC139667 · Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. São equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois tu

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC139668 · Direito Constitucional

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O indivíduo que tomar posse em determinado cargo efetivo de uma autarquia federal será obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional, pois a

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC139669 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situação de interesse pessoal, é direito assegurado a todos e independe do pagamento de taxa.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC139670 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. O Poder Judiciário pode determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos e garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC139671 · Direito Constitucional

Agente penitenciário iniciou procedimento visando apurar suposta prática de ato racista, ocorrido dentro do estabelecimento prisional, cometido por um fornecedor contra um detento. A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se se

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC139672 · Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Em qualquer hipótese, ainda que haja determinação judicial, o consentimento do morador é necessário para que se entre durante o dia na sua residência.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC139673 · Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Depende de autorização do poder público o direito à reunião, ainda que pacífica, sem armas e em local aberto ao público.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC139674 · Direito Constitucional

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa, invocando convicção filosófica e política ou cren

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC139675 · Direito Constitucional

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito de reparação por dano material ou moral em caso de violação.

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC139676 · Direito Constitucional

No que se refere aos direitos individuais e à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir. É nula a sentença condenatória fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em inquérito policial.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC139677 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Se um grupo de moradores do cerrado brasileiro pretender fundar associação com intuito de incentivar e promover a preservação do meio ambiente, será indispensável

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC139678 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O direito de resposta proporcional a um cidadão que tenha sido ofendido não impede o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC139679 · Direito Constitucional

Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue. Todos os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos são incluídos no ordenamento jurídico brasileiro com força de norma constitucional.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC139680 · Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do C

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC139681 · Direito Constitucional

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Poderá ser violada a casa em cujo interior esteja indivíduo em flagrante delito, mesmo durante o período noturno e sem determinação judicial.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC139682 · Direito Constitucional

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Uma pessoa presa em patrulha policial pelo cometimento de crime deverá ser informada, nos termos da Constituição Federal de 1988, do seu direito de permanecer calada.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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