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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC139755 · Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem a proteção à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de licença da administração públi

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC139756 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo a princípios, direitos e garantias constitucionais. As normas que tratam de direitos e garantias fundamentais são consideradas programáticas, pois dependem de regulamentação para ter eficácia.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC139757 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item consecutivo. É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetr

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC139758 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item consecutivo. No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressa

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC139759 · Direito Constitucional

A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. O direito à liberdade de expressão pode ser exercido livremente, independentemente de censura ou licença de quaisq

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC139760 · Direito Constitucional

A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de guerra declarada.

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FC139761 · Direito Constitucional

A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. Qualquer pessoa tem direito de peticionar ao Poder Executivo contra ilegalidades ou abuso de poder, desde que efet

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC139762 · Direito Constitucional

A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. A tortura é constitucionalmente proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC139763 · Direito Constitucional

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Os direitos de propriedade e de herança não estão sujeitos a nenhum limite.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC139764 · Direito Constitucional

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC139765 · Direito Constitucional

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Conforme o preceito constitucional, agente de polícia, estando judicialmente autorizado, pode entrar na casa de suspeito de crime, sem o seu consentimento, d

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC139766 · Direito Constitucional

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC139767 · Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte. O direito à duração razoável de processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC139768 · Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue o próximo item. Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, previstos de forma taxativa na CF, os direitos decorrentes de tratados internacionais de que a re

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC139769 · Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue o próximo item. Caso o Congresso Nacional aprove, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tratado internacional sobre direitos humanos,

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC139770 · Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros e em dois turnos serão

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC139771 · Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC139772 · Direito Constitucional

Maria, espanhola, sem condenação criminal, foi naturalizada brasileira após ter vivido ininterruptamente dezesseis anos no Brasil. Em uma das suas viagens para a Europa, ela foi presa em flagrante pela Polícia Federal, em virtude de trafica

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC139773 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue o item abaixo. Toda pessoa tem o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo e informações do seu interesse particular, ressalvadas aquelas cujo si

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC139774 · Direito Constitucional

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalha

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC139775 · Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, no que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, segundo a CF. A CF garante o direito de propriedade intelectual e assegura aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua utilização,

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC139776 · Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, no que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, segundo a CF. Ao assegurar a liberdade de consciência e crença, a CF reafirmou ser o Brasil um país laico, apesar de admitir a prestação de assistência rel

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC139777 · Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC139778 · Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e qual

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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