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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC139923 · Direito Constitucional

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ao realizar determinada compra pela Internet, no sítio de uma empresa brasileira, Amanda preencheu uma ficha de cadastramento que exigia o forn

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FC139924 · Direito Constitucional

Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios g

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FC139925 · Direito Constitucional

No dia de uma eleição, um policial militar prendeu um candidato a vereador, em flagrante delito, pela prática de crime eleitoral. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue. O referido candidato tem direito a conhecer

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FC139926 · Direito Constitucional

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Na noite de ontem, em cumprimento de mandado de prisão regularmente expedido por autoridade judicial competente, a polícia prendeu Joaquim, enq

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FC139927 · Direito Constitucional

Considerando a garantia fundamental da inviolabilidade do sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, julgue o item que se segue. O sigilo das comunicações telegráficas, como todo direito fundamental, tem caráter absoluto.

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FC139928 · Direito Constitucional

Considerando a garantia fundamental da inviolabilidade do sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. João foi condenado a pena de 30 anos de prisão por trá

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FC139929 · Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, relativo a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. A situação de policial civil com direito a prisão especial não se caracteriza como regalia em conflito com o princípio da isonomia, pois

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FC139930 · Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, relativo a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Considere a seguinte situação hipotética. O governador de determinado estado brasileiro editou decreto vedando a realização de manifesta

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FC139931 · Direito Constitucional

O plenário do STF considerou insubsistentes requerimentos aprovados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do BANESTADO sobre quebra de sigilo telefônico de Juscelino Nunes Vidal, advogado de uma empresa investigada pela comiss

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FC139932 · Direito Constitucional

O plenário do STF considerou insubsistentes requerimentos aprovados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do BANESTADO sobre quebra de sigilo telefônico de Juscelino Nunes Vidal, advogado de uma empresa investigada pela comiss

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FC139933 · Direito Constitucional

Considerando os direitos e as garantias individuais e coletivas no direito brasileiro, julgue o item a seguir. A inviolabilidade de direitos individuais é distinguida das garantias constitucionais, ainda que atuem em conexão.

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FC139934 · Direito Constitucional

Considerando os direitos e as garantias individuais e coletivas no direito brasileiro, julgue o item a seguir. Em matérias referentes à vida, à igualdade, à liberdade e à propriedade, os destinatários dos direitos e garantias individuais po

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FC139935 · Direito Constitucional

Considerando os direitos e as garantias individuais e coletivas no direito brasileiro, julgue o item a seguir. Os chamados direitos coletivos podem encontrar fundamento em toda a ordem constitucional e mesmo em torno da ordem infraconstituc

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FC139936 · Direito Constitucional

Considerando os direitos e as garantias individuais e coletivas no direito brasileiro, julgue o item a seguir. O direito de privacidade, quando identificado com o direito de intimidade, diz respeito às situações individuais de poder ficar t

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FC139937 · Direito Constitucional

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. O casal Pedro e Renata candidatou-se a duas vagas de auxiliar de serviços gerais na empresa de Murilo. Ambo

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FC139938 · Direito Constitucional

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir. Apesar de inovadora em vários aspectos, infelizmente a Constituição de 1988 não faz referência à submissão de alguém a tratamento desumano ou degrada

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FC139939 · Direito Constitucional

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir. Como a Constituição estabelece que é “livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação”, não infringirá a lei o ato

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FC139940 · Direito Constitucional

Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir. De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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FC139941 · Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, acerca dos remédios constitucionais. A legitimidade para impetração de habeas corpus é universal, abrangendo a pessoa jurídica e também aqueles que não possuem capacidade civil plena.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC139942 · Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, relativo a direitos e garantias fundamentais. Se um estrangeiro residente no Brasil comparecer a um evento esportivo e, nesse evento, for preso pela polícia por se envolver em uma briga entre torcidas adversárias, el

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC139943 · Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue o próximo item. Considere que Antônio, preso político durante a ditadura, pretenda obter informações de seu interesse constantes de banco de dados de entidade gove

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC139944 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, que visa evitar ou cessar violên

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC139945 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). O habeas corpus só poderá ser impetrado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC139946 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo ao habeas corpus. Considere a seguinte situação hipotética. Marcos, oficial do Exército, recebeu punição disciplinar. Seu superior hierárquico determinou que Marcos ficasse recolhido em prisão no quartel, por

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