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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC140187 · Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue. É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administraçã

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC140188 · Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC140189 · Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item. Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de norma geral editada pela

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC140190 · Direito Constitucional

Julgue o item subsecutivo, referente aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro. É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC140191 · Direito Constitucional

De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a seguir a respeito da organização político-administrativa. Compete à União e aos estados assegurar a defesa nacional. Entretanto, cabe exclusivamente à União manter relações com Estado

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC140192 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública. Se uma lei estadual regular aspectos específicos sobre o comércio de bebida

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC140193 · Direito Constitucional

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue o item subsecutivo. No âmbito da competência privativa da União, lei complementar poder

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC140194 · Direito Constitucional

Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue o item subsecutivo. Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC140195 · Direito Constitucional

Com base nos dispositivos da LODF, julgue o item subsequente. Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária, à falta de lei federal acerca da matéria, e, posteriormente, entre em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, cont

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC140196 · Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item a seguir. Considere que determinado estado tenha editado norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de normas gerai

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC140197 · Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item. Aos estados-membros da Federação compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC140198 · Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item. São considerados bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos que sirvam de limites com outros países ou se estend

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC140199 · Direito Constitucional

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue o item que se segue. Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de v

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC140200 · Direito Constitucional

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue o item que se segue. Conforme dispositivo da CF, as terras ocupadas, em passado remoto, por população indígena são bens da União.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC140201 · Direito Constitucional

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e garantias fundamentais e à organização político-administrativa, julgue o item a seguir. Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, el

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140202 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União. Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140203 · Direito Constitucional

No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item que se segue. Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, sa

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140204 · Direito Constitucional

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item de à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140205 · Direito Constitucional

No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Os recursos hídricos que constituem bens da União restringem-se aos lagos, rios e quaisquer correntes de águas localizados em territóri

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140206 · Direito Constitucional

Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue o próximo item. Constituem matérias de competência privativa da União a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140207 · Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, acerca da organização político-administrativa brasileira. Compete privativamente à União legislar sobre cultura.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140208 · Direito Constitucional

Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo. Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140209 · Direito Constitucional

Com base no que dispõe a CF acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item que se segue. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140210 · Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa brasileira, julgue o item subsequente. No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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