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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC140235 · Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo relativamente à saúde, julgue o item seguinte. A competência de legislar acerca da proteção à saúde é privativa da União.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140236 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Fede

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FC140237 · Direito Constitucional

A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue o próximo item. Seria constitucional lei distrital que dispusesse acerca da proteção de pessoas portadoras de necessidades especiais.

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FC140238 · Direito Constitucional

A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue o próximo item. A preservação da fauna e da flora do DF é uma competência privativa do governo do DF.

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FC140239 · Direito Constitucional

Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue o item que se segue. O Poder Judiciário e o Ministério Público do DF são organizados e mantidos pelo governo do DF.

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FC140240 · Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue o item a seguir. O combate às causas da pobreza é uma competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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FC140241 · Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. Os potenciais de energia elétrica pertencem à União, contudo aos estados, Distrito Federal e municípios é assegurada a participação no resultado da exp

CEBRASPE (CESPE)

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FC140242 · Direito Constitucional

A constituinte de 1988 curvou-se aos anseios da sociedade e ao enorme trabalho dos órgãos e entidades de defesa do consumidor, incluindo, entre os deveres impostos ao Estado brasileiro, o de promover, na forma da lei, a defesa do consumidor

CEBRASPE (CESPE)

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FC140243 · Direito Constitucional

No item, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira policial federal e são lotados no DPF, órgão da administração

CEBRASPE (CESPE)

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FC140244 · Direito Constitucional

Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue o item subseqüente. No exercício da competência legislativa de defesa do consumidor, comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, é possível que lei estadual estabe

CEBRASPE (CESPE)

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FC140245 · Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, relativos ao direito constitucional. É de competência comum da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios cuidar da saúde das pessoas portadoras de deficiência.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140246 · Direito Constitucional

Com relação à organização do Estado, julgue o item a seguir. As águas superficiais maranhenses são bens do estado, ainda que, na forma da lei, sejam decorrentes de obras da União.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC140247 · Direito Constitucional

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo. O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da expl

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC140248 · Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item. Não há previsão constitucional para a iniciativa popular de leis no processo legislativo estadual.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC140249 · Direito Constitucional

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue o item que se segue. Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC140250 · Direito Constitucional

Acerca da organização dos poderes da República, julgue o próximo item. Afrontaria a CF dispositivo de Constituição estadual que previsse que a ausência do país do governador e do vice-governador, por qualquer prazo, dependeria de prévia lic

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC140251 · Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), da sua classificação e dos princípios constitucionais fundamentais, julgue o item a seguir. A forma federativa de Estado adotada pela CF dota os estados-membros de soberania, o que lhes permite a

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140252 · Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro, sob a ótica constitucional, julgue o item a seguir. A autonomia dos estados-membros caracteriza-se pela autoorganização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC140253 · Direito Constitucional

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item que se segue. A competência administrativa dos estados-membros é remanescente.

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC140254 · Direito Constitucional

A organização político-administrativa brasileira foi assunto tratado com especial atenção pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, respeitando-se sempre o pacto federativo. Julgue o item a seguir, acerca da organização político-admini

CEBRASPE (CESPE)

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FC140255 · Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. O governador de um estado-membro está diretamente subordinado ao presidente da República.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140256 · Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue o item a seguir. Segundo o STF, as normas que subordinam convênios celebrados pelo Poder Executivo à aprovação da assembléia legislativa ofendem o princípio da separação dos Poderes.

CEBRASPE (CESPE)

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FC140257 · Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 25, reconhece a possibilidade de os estados se organizarem e serem regidos por constituições e leis que adotarem, observados os princípios estabelecidos na Carta Magna. Com relação ao exposto, julgue o it

CEBRASPE (CESPE)

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FC140258 · Direito Constitucional

No concernente à organização dos poderes e do Estado brasileiro, julgue o item subseqüente. Os estados federados têm competência exclusiva para criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios, desde que obedeçam aos ditames de lei estadua

CEBRASPE (CESPE)

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