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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC140331 · Direito Constitucional

Em relação às normas constitucionais referentes à administração pública, julgue o item abaixo. A participação do usuário de serviço público na administração pública pode ocorrer por meio de reclamações, do acesso a registros administrativos

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140332 · Direito Constitucional

À luz da CF, julgue o item subsequente, acerca da organização do Estado. Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140333 · Direito Constitucional

À luz da CF, julgue o item subsequente, acerca da organização do Estado. A vinculação do salário de servidor público ao salário mínimo, para fins de aumento salarial, não ofende o princípio da legalidade.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140334 · Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item subsequente. De acordo com a CF, é possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria — decorrentes do regime estatutário ou do regime geral

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140335 · Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item subsequente. A CF expressamente dispõe que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o respons

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140336 · Direito Constitucional

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item de à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Seria inválida disposição legal que reservasse ao menos um cargo de diretor da ANS a servidor ocupante de cargo efetivo na adminis

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC140337 · Direito Constitucional

No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Alguns dos princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Fe

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140338 · Direito Constitucional

Julgue o item subsecutivo, acerca da organização político-administrativa do Brasil e da administração pública no país. De acordo com dispositivo expresso da Constituição Federal, a administração pública deve agir de acordo com o princípio d

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140339 · Direito Constitucional

A respeito da administração pública, julgue o próximo item. De acordo com as normas constitucionais, se houver compatibilidade de horários, é possível a acumulação de dois cargos técnicos de natureza administrativa. Em face dessa permissão

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140340 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, referente à administração pública. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação precedente em concurso público de provas e títulos ou de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do carg

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140341 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, referente à administração pública. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140342 · Direito Constitucional

Com relação à administração pública e sua regulamentação constitucional, julgue o seguinte item. A CF não previu o direito de greve nem o direito à livre associação aos servidores públicos.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140343 · Direito Constitucional

No que concerne a cargo, emprego, função e agentes públicos, julgue o item que se segue. A ocupação de toda e qualquer função pública por determinado agente está condicionada à prévia aprovação em concurso público.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140344 · Direito Constitucional

Com base no que dispõe a CF acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item que se segue. Coaduna-se com a CF e atende o princípio da publicidade a campanha de natureza educativa

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140345 · Direito Constitucional

Com base no que dispõe a CF acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item que se segue. A CF admite que a administração contrate servidor público, por tempo determinado, para o

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140346 · Direito Constitucional

Ainda com base no que determina a CF, julgue o item a seguir. O servidor público civil tem direito à livre associação sindical.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140347 · Direito Constitucional

Ainda com base no que determina a CF, julgue o item a seguir. Servidor público efetivo investido no mandato de prefeito deve ser afastado do cargo, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140348 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, a respeito de direitos políticos. O servidor público que for condenado por improbidade administrativa terá os seus direitos políticos suspensos.

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC140349 · Direito Constitucional

Com relação à administração pública, julgue o item seguinte. Os atos de improbidade administrativa que, nos termos da Constituição Federal, importem na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de be

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC140350 · Direito Constitucional

Com relação à administração pública, julgue o item seguinte. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais que regem a administração pública, traduzindo-se o princípio da impessoalidade no p

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC140351 · Direito Constitucional

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Na forma da CF, os atos de improbidade administrativa importam, entre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a indispon

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC140352 · Direito Constitucional

No que concerne a aspectos constitucionais, julgue o item a seguir. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta pode ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus adm

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC140353 · Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item que se segue, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). De acordo com a CF, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC140354 · Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item seguinte. Para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, a CF permite a vinculação ou equiparação de quaisquer espé

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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