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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC239968 · Direito Constitucional

Essas comissões da Câmara Municipal terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos do Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, se

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FC239969 · Direito Constitucional

Conforme o disposto na Lei Orgânica Municipal, no tocante às autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações controladas pelo Município, é correto afirmar que

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FC239970 · Direito Constitucional

O Prefeito de Jaboticabal pretende atribuir a um logradouro público do Município, que ficará localizado em um loteamento a ser brevemente registrado em Cartório, o nome de um cidadão jaboticabense, médico da cidade que ficou muito conhecido

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FC239971 · Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal, entre outros, prestarão contas no âmbito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades públicas no Brasil:

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FC239972 · Direito Constitucional

Suponha que o Presidente da Câmara de Vereadores pretenda implantar o pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores da Casa e, ainda, aprovar a concessão de verbas de gabinete aos Vereadores. Segundo as súmulas do Tribunal de Contas d

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FC239973 · Direito Constitucional

“ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentár

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FC239974 · Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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FC239975 · Direito Constitucional

Determinado Município enfrenta dificuldades para assegurar recursos para pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes. Para além das receitas de seu tesouro, nos termos da Consti

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FC239976 · Direito Constitucional

A Constituição Federal (CF/1988) representou uma inovação na forma de compreender a família como base da sociedade, com direito a especial proteção do Estado. De acordo com seu artigo 226 (§ 8º) da CF, o Estado deve criar mecanismos para co

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FC239977 · Direito Constitucional

O artigo 40 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante cont

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FC239978 · Direito Constitucional

Considere que Laura reside na cidade de Santo André, tem 22 (vinte e dois) anos, está no exercício dos direitos políticos, é estudante de Direito e gostaria de assumir o cargo de Secretária Municipal de Gestão Financeira. Com base na situaç

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FC239979 · Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santo André, o Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhes-ão entregues até o dia 1º de março

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FC239980 · Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa correta quanto a atribuições do SUS municipal.

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FC239981 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros,

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FC239982 · Direito Constitucional

O Município de Sorocaba pretende contratar pessoal para o serviço público por tempo determinado. Segundo o que estabelece a Constituição Federal, esse tipo de contratação

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FC239983 · Direito Constitucional

Stefani é cidadã brasileira, domiciliada no Município de Sorocaba, e teve conhecimento da prática de um ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural da Cidade. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Stefani terá à sua disposição

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FC239984 · Direito Constitucional

No tocante aos direitos dos trabalhadores, o texto constitucional brasileiro estabelece que a remuneração

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FC239985 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente contempla possíveis consequências, previstas expressamente na Constituição Federal, decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa.

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FC239986 · Direito Constitucional

Considerando o disposto na Carta Magna brasileira, a respeito do Poder Legislativo, é correto afirmar que

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FC239987 · Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos do período presencial,

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FC239988 · Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal, o período de tempo máximo pelo qual o Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País é de

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FC239989 · Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

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FC239990 · Direito Constitucional

Robert é parente por afinidade de John, que é vereador do Município de Mogi das Cruzes. Três meses após John concluir o seu mandato, Robert está para assinar um contrato com o Município para prestar serviços na Prefeitura. Nessa situação hi

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FC239991 · Direito Constitucional

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, artigo 7º, são símbolos do Estado

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