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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC240040 · Direito Constitucional

Determinado Município aprovou duas leis. A primeira estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto- socorro equipado para o atendimento de emergência. A segunda obriga os supermercado

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FC240041 · Direito Constitucional

José é Deputado Federal e impetrou mandado de segurança perante o STF, questionando a validade jurídica de determinado projeto de lei em tramitação na Câmara Federal que estaria em desconformidade com o devido processo legislativo. Contudo,

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FC240042 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos municípios.

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FC240043 · Direito Constitucional

Veridiana é mãe solteira e mora com seus três filhos menores de idade, há mais de cinco anos, de forma ininterrupta e sem oposição de terceiros, numa pequena casa, que ela mesma construiu, de apenas 15 metros quadrados, mas cujo terreno ond

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FC240044 · Direito Constitucional

Conforme a legislação pátria que rege as agências reguladoras federais, o controle externo dessas entidades será exercido

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FC240045 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Catanduva (SP).

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FC240046 · Direito Constitucional

A respeito do controle abstrato de constitucionalidade de normas municipais, assinale a alternativa correta.

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FC240047 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que se refere à intervenção em municípios..

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FC240048 · Direito Constitucional

Agente público do CREAS (Centro de Referência de Assistência Social) recebeu denúncia acerca da ocorrência de delito envolvendo crianças em imóvel no qual, supostamente, estaria estabelecido um escritório em que o suspeito da prática ilícit

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FC240049 · Direito Constitucional

Com relação à competência para legislar sobre assistência social, assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto na Constituição de 1988.

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FC240050 · Direito Constitucional

O artigo 18, § 4o da Constituição Federal, na redação trazida pela Emenda Constitucional no 15/1996, dispõe que “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado p

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FC240051 · Direito Constitucional

Sobre súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

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FC240052 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da Saúde nos termos da Constituição Federal de 1988.

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FC240053 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a Ordem Social, nos termos da Constituição Federal de 1988.

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FC240054 · Direito Constitucional

Maria matriculou-se em uma universidade privada, no período noturno. Entretanto, sua religião não permite que ela execute qualquer atividade entre o pôr do sol de sexta- feira e o pôr do sol de sábado. Em razão do início do período de prova

VUNESP · 2024

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FC240055 · Direito Constitucional

A associação dos funcionários públicos do Município X propôs ação popular contra o Prefeito José, alegando que este teria ofendido a moralidade administrativa por ter postado vídeos em sua rede social se vangloriando por não ter concedido,

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FC240056 · Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lins, o estabelecimento de normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural é competência

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FC240057 · Direito Constitucional

Nos termos do artigo 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

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FC240058 · Direito Constitucional

São direitos sociais, insculpidos no artigo 6o da Constituição da República Federativa do Brasil:

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FC240059 · Direito Constitucional

De acordo com o artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

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FC240060 · Direito Constitucional

Dois Estados da federação decidem criar uma única Região Metropolitana, composta por municípios limítrofes em ambos situados, visando planejar e executar políticas públicas de saneamento básico. Diante da situação hipotética, assinale a alt

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FC240061 · Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

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FC240062 · Direito Constitucional

Sobre imunidade parlamentar dos vereadores, assinale a alternativa correta.

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FC240063 · Direito Constitucional

Considerando hipoteticamente que, em determinado município paulista de pequeno porte, o Prefeito atua como ordenador de despesas, assinale a alternativa correta acerca da análise e do julgamento das contas.

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