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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC240136 · Direito Constitucional

O Prefeito Municipal de Vista Alegre do Alto remeteu dois projetos de lei à Câmara de Vereadores. O primeiro propondo a alteração do valor dos subsídios dos Secretários Municipais e o segundo com a proposta de um novo Código de Posturas, te

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FC240137 · Direito Constitucional

Apesar de a Constituição Federal de 1988 ter elevado a Assistência Social ao patamar de política pública, uma característica histórica se mantém inalterada, qual seja, sua previsão como uma ação complementar no interior das diferentes áreas

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FC240138 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Ainda para efeito da pro

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FC240139 · Direito Constitucional

Considerando o art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios que devem orientar a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise a

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FC240140 · Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que

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FC240141 · Direito Constitucional

Sobre o direito fundamental ao transporte, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

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FC240142 · Direito Constitucional

Constitui-se atribuição do Conselho Municipal de Educação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí:

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FC240143 · Direito Constitucional

A respeito da proteção à primeira infância, conforme previsto pela Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

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FC240144 · Direito Constitucional

A respeito do direito ao esporte, nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.

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FC240145 · Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, é correto afirmar que o vereador que deixar de residir em Jundiaí para estabelecer-se em outro município já existente deve:

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FC240146 · Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, o processo legislativo compreende a elaboração de:

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FC240147 · Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, deve ser criado sob o formato de Lei Complementar:

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FC240148 · Direito Constitucional

Reconhecendo a ausência de regulamentação do benefício previsto na Lei nº 10.835/2004 (Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências), em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao governo federal implementar, a pa

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FC240149 · Direito Constitucional

Um exemplo de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é a admissão, nos termos de regulamento, de Guarda-Vidas, para a execução de atividades de prevenção a afogamentos e salv

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FC240150 · Direito Constitucional

Em junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre recurso interposto, pelos advogados de defesa, contra decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP), que decretou a perda da graduação de praça de um

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FC240151 · Direito Constitucional

Nigerianos que viajaram 13 dias em leme de navio tinham comida para apenas três [...] Resgatadas em condições ‘precárias de saúde’, quatro pessoas cruzaram o Atlântico em compartimento de embarcação mercante. (Jornal O Globo - Por Paulo Ass

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FC240152 · Direito Constitucional

Com relação às Forças Armadas, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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FC240153 · Direito Constitucional

Acerca da segurança pública, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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FC240154 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta uma situação correta, nos termos da Constituição do Estado de São Paulo.

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FC240155 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente contempla uma espécie de ato ou norma que pode ser objeto de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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FC240156 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do entendimento do STF no tocante à coexistência de duas ações diretas de inconstitucionalidade, sendo uma ajuizada na Suprema Corte e outra no Tribunal de Justiça, desafiando a mesma lei estadual c

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FC240157 · Direito Constitucional

Nos termos do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a competência para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, cabe

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FC240158 · Direito Constitucional

Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, as leis municipais, vigentes antes da Emenda Constitucional 29/2000, que tenham estabelecido alíquotas progressivas para o IPTU são

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FC240159 · Direito Constitucional

Sirlene é servidora pública estadual e foi eleita para exercer o mandato eletivo de Vereadora. Segundo o que estabelece a Constituição Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que Sirlene

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