FC240160 · Direito Constitucional
No que diz respeito às ações constitucionais, relacionadas aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Carta Magna brasileira dispõe que é gratuita a ação de
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Questões de concursos de Direito Constitucional
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FC240161 · Direito Constitucional
O partido político “ABC”, que conseguiu eleger 12 Deputados Federais, pretende postular o direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na CF/88, é correto afi
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Segundo o disposto na Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e ind
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Ler resposta e comentário →FC240163 · Direito Constitucional
O Município impetrou mandado de segurança diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, em defesa de um direito líquido e certo. Contudo, o referido tribunal denegou a respectiva segurança. Segundo o disposto na Constituição Federal,
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Considerando o que estabelece a Constituição Federal, é certo que os Municípios, na condução de suas políticas fiscais, devem elaborar e executar seus planos e orçamentos de modo a refletir
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Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a matéria, assinale a alternativa correta a respeito dos Deputados e Senadores.
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Nos moldes do que dispõe a Carta Magna, as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Entretanto, é exemplo de legislação que não será objeto de delegação:
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Ler resposta e comentário →FC240167 · Direito Constitucional
A regra constitucional que exige concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo público está intimamente ligada ao princípio constitucional da:
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Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, a Câmara Municipal delibera (i) sobre assuntos de sua economia interna e (ii) nos demais casos de sua competência privativa, respectivamente, por meio de:
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Fulano de Tal é morador do Município de Campinas e fornece, por meio de sua empresa de tecnologia, serviços à Câmara Municipal de Vereadores de São José dos Campos. Tendo recebido pedido de vantagem indevida apresentado por servidor da Câma
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A respeito da remuneração dos vereadores, com base na Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que
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No tocante à evolução histórica do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar sobre a primeira constituição brasileira que
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No Brasil, houve intenso debate sobre as práticas culturais tradicionais que se utilizam de animais, como, por exemplo, a “Vaquejada”, tendo em vista que se argumenta que seriam atividades consideradas como cruéis. Nessa matéria, portanto,
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Ler resposta e comentário →FC240173 · Direito Constitucional
Uma lei municipal que está em vigor desde o ano de 1986 estaria, em tese, violando a Constituição Federal e o respectivo Município pretende que a norma seja desafiada perante o Supremo Tribunal Federal. Considerando o regime jurídico-consti
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que
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Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
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Considere que João foi recentemente empossado no cargo de policial civil. Em conversa com seus colegas também recém-nomeados, surgem algumas dúvidas sobre as características da instituição. Ao se deparar com as discussões, Ivan, policial ci
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A respeito da Polícia Civil, com base na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
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O artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, prevê que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de programas suplementares, dentre eles,
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A respeito do regime dos bens públicos imóveis, previsto na Lei Orgânica do Município de Guararema, é correto afirmar que
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Segundo o artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil em vigor,
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Com base na Lei Orgânica do Município de Guararema/ SP, a respeito da Saúde, é correto afirmar que
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Para o município de Guararema, de acordo com o estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, Seção I, a respeito das diretrizes e ações que competem à saúde, é correto afirmar que
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guararema, é correto afirmar que
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