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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC240208 · Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais a respeito das Câmaras Municipais, assinale a alternativa correta sobre a atribuição da Casa Legislativa no tocante aos subsídios dos ocupantes de cargos políticos.

VUNESP · 2023

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FC240209 · Direito Constitucional

No que tange à fiscalização do Município, a Constituição Federal dispõe que

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FC240210 · Direito Constitucional

No tocante à responsabilidade do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal, a Constituição Federal estabelece expressamente que

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FC240211 · Direito Constitucional

Segundo o disposto na Carta Magna brasileira a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que, no tocante à matéria sobre a organização da Defensoria Pública dos Estados, cabe

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FC240212 · Direito Constitucional

A Constituição Federal autoriza, em regra, a edição de medidas provisórias, entre outras matérias, sobre:

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FC240213 · Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal, as leis delegadas serão conferidas ao Presidente da República por meio de

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FC240214 · Direito Constitucional

Suponha que um Vereador do Município de Monte Alto tenha apresentado projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, que foi votado na Câmara de Vereadores em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovado pela maioria absoluta d

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FC240215 · Direito Constitucional

Medusa era Vereadora no Município de Monte Alto, mas veio a ter seu mandato regularmente cassado pela Câmara Municipal. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que, no tocante à vaga d

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FC240216 · Direito Constitucional

De acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo

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FC240217 · Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,

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FC240218 · Direito Constitucional

A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

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FC240219 · Direito Constitucional

Considere que Júnior é Deputado do Estado X e na última quinta-feira, em acalorado discurso na tribuna da Assembleia, proferiu opiniões que feriram a honra de Mauro, jornalista respeitado no âmbito estadual. Preocupado com os desdobramentos

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FC240220 · Direito Constitucional

A respeito Do Poder Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

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FC240221 · Direito Constitucional

A respeito dos municípios, assinale a alternativa correta.

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FC240222 · Direito Constitucional

A respeito da remuneração dos agentes políticos, a Lei Orgânica do Município dispõe que

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FC240223 · Direito Constitucional

Segundo a constituição da república federativa do Brasil, de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende

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FC240224 · Direito Constitucional

Segundo o art. 183 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: aquele que possuir como sua área urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domín

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FC240225 · Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a segurança pública,

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FC240226 · Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido

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FC240227 · Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que os Municípios

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FC240228 · Direito Constitucional

A Câmara Municipal de São Paulo criou regularmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apuração de determinado fato. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirm

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FC240229 · Direito Constitucional

O Prefeito do Município de São Paulo enviou projeto de lei de sua iniciativa à Câmara de Vereadores e solicitou o seu trâmite em regime de urgência. Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal a respeito da matéria, é correto afirmar

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FC240230 · Direito Constitucional

Herculano, que é servidor da Prefeitura do Município de São Paulo responsável pelo controle interno da Administração, tomou conhecimento de atos considerados irregulares e violadores ao artigo 37 da Constituição Federal. Considerando o disp

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FC240231 · Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que contemple competência comum entre os entes federativos.

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