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Questões de concursos de Direito Constitucional

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC240232 · Direito Constitucional

A fim de garantir a observância de preceitos de transparência ativa, determinado grupo de ativistas pretende apresentar iniciativa popular de projeto de lei à Câmara de Vereadores. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

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FC240233 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa consonante com as disposições constitucionais sobre finanças públicas.

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FC240234 · Direito Constitucional

A respeito da fiscalização contábil, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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FC240235 · Direito Constitucional

O partido político ABC, que conta com apenas um Deputado Federal, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, na qual questiona uma lei estadual, alegando violação direta de dispositivos da Constituição Federal, e postul

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FC240236 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente contempla hipótese de cabimento de mandado de segurança.

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FC240237 · Direito Constitucional

A Primeira Turma de julgamento do STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei, em sede de apreciação de recurso extraordinário, por maioria simples, sem levar a questão ao plenário do Tribunal. Nessa situação hipotética, considerando as

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FC240238 · Direito Constitucional

O Estado aprovou lei que veda a fabricação e comercialização de armas de brinquedo no seu território. Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do STF e as regras constitucionais de repartição de competências entre os entes fed

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FC240239 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo brasileiro.

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FC240240 · Direito Constitucional

O Prefeito do Município de São Paulo enviou projeto de lei de sua iniciativa à Câmara de Vereadores e solicitou o seu trâmite em regime de urgência. Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal a respeito da matéria, é correto afirmar

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FC240241 · Direito Constitucional

Herculano, que é servidor da Prefeitura do Município de São Paulo responsável pelo controle interno da Administração, tomou conhecimento de atos considerados irregulares e violadores ao artigo 37 da Constituição Federal. Considerando o disp

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FC240242 · Direito Constitucional

Analise as situações a seguir e assinale a correta, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

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FC240243 · Direito Constitucional

Determinada entidade privada, nomeada de Argos, postula junto à Prefeitura Municipal de São Paulo a concessão por contrato de um imóvel do Município, com o objetivo de prestar serviço à população na área de esportes e cultura. Nessa situaçã

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FC240244 · Direito Constitucional

Na hipótese de uma concessionária de serviço público municipal deixar de cumprir com os encargos trabalhistas de seus trabalhadores, a Lei Orgânica Municipal estabelece, expressamente, que essa conduta importará

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FC240245 · Direito Constitucional

O Município de São Paulo contratou a execução de uma obra por meio de licitação, mas deixou de solicitar previamente o respectivo projeto. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que o

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FC240246 · Direito Constitucional

Um dos grandes marcos da Constituição Federal de 1988 quanto à educação é a definição, no art. 208, do dever do Estado nessa área. Assinale a alternativa que traz uma formulação correta sobre o que o Estado deve garantir para efetivar esse

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FC240247 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão a determinados princípios. É correto afirmar que ela prescreve que a programação deve

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FC240248 · Direito Constitucional

Determinado município promoveu alteração em sua Lei Orgânica para vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. Ante o comprometimento do orçamento, a oposição

VUNESP · 2023

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FC240249 · Direito Constitucional

O concurso público representa um avanço republicano, em que os agentes do Estado passam a ser selecionados por meio de processo seletivo com regras previstas em edital, a fim de selecionar os mais bem preparados para o exercício da função p

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FC240250 · Direito Constitucional

Para promover a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para assegurar o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, é correto afirmar, nos termos da Constituição Federal, que a medida

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FC240251 · Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal

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FC240252 · Direito Constitucional

Acerca da destinação dos recursos públicos para a educação, assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.

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FC240253 · Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que a responsabilidade civil do Poder Público, quando os sujeitos ou seus agentes são as pessoas jurídicas de direito público ou privado, a serviço do poder público, que nessa qualidade

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FC240254 · Direito Constitucional

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Tanabi, é correto afirmar sobre a imunidade do parlamentar membro da Câmara Municipal que a imunidade

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FC240255 · Direito Constitucional

Sobre o quórum de votação no Plenário da Câmara Municipal de Tanabi, é correto afirmar com base no seu regimento interno que

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