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Questões de concursos de Direito Constitucional

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FC76182 · Direito Constitucional

João, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria realizasse um estudo a respeito da possibilidade de ser apresentada uma proposição legislativa disciplinando a sistemática de permissão para a comercialização de minérios, minerais nuclea

FGV · 2023

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FC76183 · Direito Constitucional

Sensível às longas filas que se formavam nos supermercados do Estado, postergando em muito o atendimento daqueles que compareciam a esses locais para a aquisição de gêneros em geral, o governador do Estado Gama apresentou projeto de lei par

FGV · 2022

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FC76184 · Direito Constitucional

No tocante à exploração minerária, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2022

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FC76185 · Direito Constitucional

Com o objetivo de aumentar a arrecadação e possibilitar a implementação de diversos programas sociais de interesse da coletividade, o Estado Beta editou a Lei ordinária nº XX/2021, dispondo que a autorização para a expedição de nota fiscal,

FGV · 2022

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FC76186 · Direito Constitucional

O secretário de Transportes do Estado Alfa solicitou que sua assessoria desenvolvesse estudos a respeito de determinado serviço público que se mostrava de vital importância para a coletividade. Ao formular a solicitação, o secretário frisou

FGV · 2022

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FC76187 · Direito Constitucional

Consideram-se incompatíveis com os princípios da ordem econômica previstos na Constituição Federal de 1988, as decisões governamentais que

FGV · 2022

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FC76188 · Direito Constitucional

Em matéria de jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, a Constituição da República de 1988 estabelece que

FGV · 2022

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FC76189 · Direito Constitucional

João pretende aproveitar o potencial de energia hidráulica, de caráter renovável, obtido a partir da movimentação da água, o que ocorreria no âmbito do seu sítio, situado na zona rural do Estado Alfa. Após fazer os cálculos necessários para

FGV · 2022

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FC76190 · Direito Constitucional

O Município Teta, situado em região com elevado potencial turístico, editou a Lei nº XX/2019, segundo a qual os supermercados deveriam disponibilizar funcionários para ensacar os itens adquiridos por seus clientes. A edição desse diploma no

FGV · 2021

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FC76191 · Direito Constitucional

Antônio, microempreendedor, desenvolveu um projeto no qual conjugava a comunicação telemática com uma unidade móvel de prestação de serviços eletroeletrônicos. Ao consultar investidores em potencial, foi indagado sobre a existência de autor

FGV · 2021

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FC76192 · Direito Constitucional

O Prefeito do Município X, com o objetivo de realizar uma concessão para a exploração de determinado serviço público de caráter específico e divisível, até então oferecido diretamente, solicitou que sua Assessoria se manifestasse sobre a ne

FGV · 2019

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FC76193 · Direito Constitucional

Bento ficou surpreso ao ler, em um jornal de grande circulação, que um cidadão americano adquiriu fortuna ao encontrar petróleo em sua propriedade, situada no Estado do Texas. Acresça-se que um amigo, com formação na área de Geologia, tinha

FGV · 2019

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FC76194 · Direito Constitucional

O exercício de atividade econômica pelo ente público

FGV · 2022

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FC76195 · Direito Constitucional

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, nos termos do Art. 174 da Constituição Federal de 1988, o ente público não pode

FGV · 2022

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FC76196 · Direito Constitucional

O Secretário Municipal de Fazenda observou que a legislação municipal disciplinava (I) a atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista no exercício de atividade econômica em sentido estrito, com a isenção de impostos municipai

FGV · 2021

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FC76197 · Direito Constitucional

O Deputado Federal X, defensor de posições políticas estatizantes, convencido de que seria muito lucrativo o fato de o Estado passar a explorar, ele próprio, atividades econômicas, pretende propor projeto de lei que viabilize a criação de d

FGV · 2019

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FC76198 · Direito Constitucional

A sociedade empresária Alfa, após ampliar seu parque industrial e aumentar drasticamente sua produção, resolveu oferecer seus produtos pela metade do custo oferecido pelos outros produtores existentes, o que somente foi possível, apesar dos

FGV · 2019

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FC76199 · Direito Constitucional

José e Antônio, estudantes de Direito, considerando a livre iniciativa, travaram intenso debate a respeito da intervenção do Estado na atividade econômica, sendo suas conclusões nitidamente influenciadas pela ideologia político-econômica qu

FGV · 2018

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FC76200 · Direito Constitucional

A Lei Federal XX dispôs: Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações comerciais que viessem a assumir; Art. 2º. As empresas públicas que exploram atividade econôm

FGV · 2018

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FC76201 · Direito Constitucional

João e sua família residiam em uma área urbana de duzentos e cinquenta metros quadrados situada no Município Beta. Essa situação, que já perdurava há cinco anos, sem qualquer oposição, não foi alterada mesmo durante os dois meses em que tra

FGV · 2024

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FC76202 · Direito Constitucional

Foi detectado pelo órgão competente da União que, em determinada região do país, existiam grandes faixas de terras pertencentes ao Poder Público, não afetadas a uma finalidade específica, mas que se encontravam irregularmente na posse de pa

FGV · 2024

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FC76203 · Direito Constitucional

Maria tinha a posse de uma área urbana no Município Alfa. Como almejava o reconhecimento de que adquirira a propriedade de modo originário, por meio da usucapião constitucional, conversou com um advogado a respeito dos requisitos que deveri

FGV · 2023

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FC76204 · Direito Constitucional

O Governador do Estado Delta, com o objetivo de estimular a ocupação do solo, solicitou ao Secretário de Estado da área que adotasse as medidas necessárias à alienação de três mil hectares de terras públicas, de modo que pudessem ser constr

FGV · 2023

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FC76205 · Direito Constitucional

Há pouco mais de seis anos, Maria tinha a posse mansa e pacífica de parte de um imóvel urbano, localizado no Município X, no qual o módulo urbano mínimo fora fixado em 300 m². O imóvel tinha uma área total de 1.000 m² e a parte ocupada por

FGV · 2023

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