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Questões de concursos para VUNESP

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FC237116 · Direito Tributário

A Câmara Legislativa de determinado Município pretende alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Sobre esse tema, é correto afirmar que

VUNESP · 2025

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FC237123 · Direito Tributário

Sobre o princípio da anterioridade tributária, considerando que a anterioridade geral está prevista na alínea “b” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal e a anterioridade nonagesimal, na alínea “c” do mesmo dispositivo constitu

VUNESP · 2024

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FC237124 · Direito Tributário

Determinado estado brasileiro publica lei que tem por objetivo majorar a base de cálculo e a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, com aplicação imediata, gerando grande repercussão entre os contribuintes. A

VUNESP · 2024

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FC237130 · Direito Tributário

Quando a lei, no modelo tributário adotado no Brasil, possibilita ao sujeito passivo optar pela adoção do lucro real ou do lucro presumido, para fins de tributação, tem-se uma das aplicações do princípio tributário implícito da

VUNESP · 2024

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FC237131 · Direito Tributário

O tributo que, no âmbito da competência da União, não observa a anterioridade, mas está sujeito a noventena, é o Imposto sobre

VUNESP · 2024

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FC237134 · Direito Tributário

No mês de janeiro, um prefeito decide aumentar um imposto e pretende fazê-lo a partir de agosto do mesmo ano. Para isso, envia um projeto de lei para a Câmara dos vereadores. Este aumento, caso aprovado,

VUNESP · 2024

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FC237137 · Direito Tributário

Em um Município do Estado de São Paulo, foi instituído um tributo de fiscalização e controle das placas de publicidade que são instaladas em seu território, tendo como objetivo evitar regularizar essa atividade e evitar poluição visual. Sob

VUNESP · 2024

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FC237139 · Direito Tributário

Em edital publicado pelo Estado não constou a cláusula padrão de exigência de uma taxa prevista em lei. Porém, no cabeçalho de abertura do edital constou a observância da referida lei, dentre outras legislações. A parte interessada question

VUNESP · 2024

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FC237140 · Direito Tributário

No ano de 2023, no mês de janeiro, um Prefeito Municipal, por meio de decreto, previu o pagamento de taxa de deposição de resíduos, a ser cobrada com o IPTU daquele mesmo exercício financeiro, de forma proporcional para os contribuintes. Ta

VUNESP · 2024

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FC237141 · Direito Tributário

No Brasil, são titulares da competência tributária a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Essa competência dá poderes a esses entes federados para

VUNESP · 2024

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FC237147 · Direito Tributário

Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2024

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FC237148 · Direito Tributário

A empresa “Melodia Digital” lança um novo serviço de streaming de música que permite aos usuários acessarem um catálogo ilimitado de músicas mediante assinatura mensal. O serviço se diferencia dos concorrentes por oferecer recursos inovador

VUNESP · 2024

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FC237153 · Direito Tributário

Determinado município da Federação, com o objetivo de reduzir o custo de captação das suas operações de crédito junto ao mercado, propõe ao Presidente da República que este edite medida provisória isentando a renda das obrigações da dívida

VUNESP · 2024

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FC237154 · Direito Tributário

O Chefe do Poder Executivo municipal sancionou lei que aumentou de 2% para 2,5% a alíquota do imposto sobre serviços de streaming (transmissão em tempo real de conteúdo audiovisual), em novembro de 2023. Acerca da cobrança do imposto, é cor

VUNESP · 2024

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FC237155 · Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, no que se refere às limitações ao poder de tributar.

VUNESP · 2024

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FC237165 · Direito Tributário

É correto afirmar a respeito do princípio da legalidade tributária, com base na Constituição Federal, que:

VUNESP · 2023

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FC237166 · Direito Tributário

O Princípio da Anterioridade impõe vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Assinale a alternativa em que todos os tributos excepcionam referido princípio.

VUNESP · 2023

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FC237167 · Direito Tributário

O princípio da objetiva que o sistema tributário não provoque distorção da alocação de recursos, prejudicando a eficiência do sistema. Assinale a alternativa que apresenta o princípio tributário que completa corretamente a lacuna.

VUNESP · 2023

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FC237169 · Direito Tributário

Para responder à questão leia o seguinte dispositivo do Código Tributário Nacional. “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade a

VUNESP · 2023

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FC237176 · Direito Tributário

Em determinado município vigia lei isentante, concedida em caráter geral e incondicional, que dispensava os contribuintes do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU para proprietários cujo imóvel tivesse

VUNESP · 2023

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FC237177 · Direito Tributário

Quanto à observância do aumento de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da alíquota do Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) ao princípio da anterioridade nonagesimal e anual, assinale a alternativa

VUNESP · 2023

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FC237179 · Direito Tributário

Um vereador de determinado município, com o objetivo de fomentar a atividade econômica local, propõe projeto de lei com a finalidade em isentar os moradores do respectivo município em até 10% do imposto sobre circulação de mercadorias e ser

VUNESP · 2023

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FC237180 · Direito Tributário

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra decide aumentar a alíquota e a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A esse respeito, é correto afirmar que

VUNESP · 2023

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FC237181 · Direito Tributário

O art. 152 da Constituição Federal dispõe que: “É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”. Este artigo ex

VUNESP · 2022

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