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Questões de concursos de Direito Penal

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FC403436 · Direito Penal

O agente carcerário Plínio dos Santos, recém empossado no cargo público, percebe em seus primeiros 12 (doze) meses de serviço que outro agente carcerário, o Sr. Jorge Prata, servidor da administração pública há mais de 20 anos, faz vista gr

IBADE · 2020

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FC403437 · Direito Penal

Os crimes de corrupção passiva e de peculato podem ser praticados pelo funcionário público contra a Administração em geral, tendo previsão legal no(a):

IBADE · 2020

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FC403438 · Direito Penal

Entre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, incluídos no Código Penal e descritos nos Artigos de 312 a 326, estão:

IBADE · 2019

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FC403439 · Direito Penal

O funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-Ia, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de:

IBADE · 2018

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FC403440 · Direito Penal

O funcionário público que solicita para si , diretamente, no exercício de sua função e em razão dela, vantagem indevida, responde pelo crime de:

IBADE · 2018

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FC403441 · Direito Penal

De acordo com a jurisprudência e a doutrina pátria, é possível a aplicação do princípio da insignificância no seguinte crime contra a Administração Pública:

IBADE · 2022

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FC452458 · Direito Penal

O princípio da irretroatividade da lei penal brasileira é uma das garantias jurídicas fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Considerando o exposto, pode-se atestar que tal princípio estabelece que as leis penais brasileiras:

IDECAN · 2024

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FC452459 · Direito Penal

Exclusivamente a respeito da anterioridade penal, assinale a assertiva que se amolda ao tema.

IDECAN · 2023

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FC452460 · Direito Penal

Considere os seguintes dispositivos constitucionais: I. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. III. É livre a locomoção no terr

IDECAN · 2021

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FC452461 · Direito Penal

O princípio da bagatela ou insignificância permite o afastamento da tipicidade material do delito desde que

IDECAN · 2021

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FC452462 · Direito Penal

Levando em consideração a aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal é categórico ao afirmar que:

IDECAN · 2023

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FC452463 · Direito Penal

O Código Penal vigente prevê que a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Nesse contexto, tal possibilidade de aplicação d

IDECAN · 2023

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FC452464 · Direito Penal

Nos termos da lei, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. A esse fenômeno, denomina-se abolitio criminis. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

IDECAN · 2021

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FC452465 · Direito Penal

Em 10/1/2017, Robson praticou delito previsto na lei A, cuja pena era de reclusão de 3 a 6 anos. Em 30/4/2019, a lei A foi revogada pela lei B, que passou a prever pena de 1 a 3 anos de reclusão para a conduta praticada por Robson. Ocorre q

IDECAN · 2021

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FC452466 · Direito Penal

Suponha que uma lei penal temporária tenha atribuído a delito já existente na legislação uma causa de aumento que se faria incidir caso o crime em questão fosse praticado no período que referida lei temporária estivesse em vigor. Nesse sent

IDECAN · 2022

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FC452467 · Direito Penal

Ricardo praticou delito previsto em lei penal temporária no dia 6/8/2014 e por tal crime foi denunciado no dia 29/8/2014. A denúncia foi recebida em 3/9/2014. Em audiência una de instrução e julgamento, ocorrida em 7/4/2015, a defesa de Ric

IDECAN · 2021

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FC452468 · Direito Penal

Quanto ao tempo do crime é correto afirmar:

IDECAN · 2023

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FC452469 · Direito Penal

Douglas, nascido em 10/11/2003, manteve sua namorada Júlia em cárcere privado durante o período de 18/10/2021 a 10/11/2021, data em que a polícia descobriu a localização da vítima, libertou-a e prendeu Douglas em flagrante delito. Nesse sen

IDECAN · 2022

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FC452470 · Direito Penal

Em se tratando de prazo de natureza penal, a contagem dos meses se faz de acordo com:

IDECAN · 2023

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FC452471 · Direito Penal

Considere que em determinada situação o prazo decadencial de seis meses para oferecimento de queixa-crime comece a correr em 8/1/2021, uma sexta-feira. Considere também que, em outra situação, o prazo da prescrição da pretensão executória d

IDECAN · 2021

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FC452472 · Direito Penal

Em relação ao lugar do crime, territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, assinale a alternativa correta.

IDECAN · 2021

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FC452473 · Direito Penal

Considerando o regramento da extraterritorialidade da lei penal, para que o crime cometido, no estrangeiro, contra o Presidente da República fique sujeito à lei brasileira, basta que o crime tenha sido praticado:

IDECAN · 2023

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FC452474 · Direito Penal

Janaína está grávida de dez semanas e deseja praticar um aborto. Ela descobre que está próximo à costa brasileira, mas em espaço classificado como “alto-mar”, o navio de uma ONG holandesa que viaja pelo mundo fornecendo informações, contrac

IDECAN · 2021

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FC452475 · Direito Penal

Majoritariamente entende-se que, de acordo com o conceito analítico, crime é um:

IDECAN · 2017

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