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Flashcards para concursos para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC88798 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: O Ministério Público pode renunciar à ação penal após o oferecimento da denúncia?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88799 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Qual o prazo decadencial para oferecer queixa em crimes de ação penal privada e como se inicia esse prazo?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88800 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Existe prazo de seis meses para que o Ministro da Justiça requeira a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicio

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88801 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Qual prova é necessária para comprovar a morte do réu e extinguir a punibilidade?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88802 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: A ação penal por homicídio depende de representação?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88803 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, quem pode representar o ofendido em caso de sua morte?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88804 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Quando cabe a ação penal privada subsidiária da pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88805 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Na ação penal pública incondicionada, a atuação do Ministério Público depende da vontade da vítima ou de terceiros?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88806 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: As fundações e outras pessoas jurídicas têm legitimidade para promover ação penal?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88807 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Qual a natureza da ação penal quando o crime lesar o patrimônio ou interesse da União, do Estado ou do Município?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88808 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: O que caracteriza a indivisibilidade da ação penal privada?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88809 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Na ação penal pública, o não oferecimento inicial de denúncia pelo Ministério Público impede o oferecimento posterior?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88810 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Quem tem legitimidade privativa para propor a ação penal pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88811 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Na ação penal privada, é possível renunciar ao direito de queixa apenas em relação a um dos coautores?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88812 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda: Quais são as condições da ação penal e qual é o elemento probatório mínimo exigido para o recebimento da denúncia?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC88813 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP), responda: Qual decisão final suspende a ação civil ex delicto quando já há ação penal em curso?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC88814 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP), responda: Quando a sentença penal reconhece a inexistência material do fato, pode ser proposta ação civil ex delicto?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC88815 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP), responda: A extinção da punibilidade impede a propositura da ação civil indenizatória?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC88816 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP), responda: O arquivamento por falta de justa causa gera coisa julgada material que impede a ação civil por reparação de danos?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC88817 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP), responda: É possível ajuizar ação civil indenizatória antes do trânsito em julgado da ação penal sem violar a presunção de inocência?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC88818 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP), responda: A ação civil ex delicto pode ser proposta antes do trânsito em julgado da sentença penal?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC88819 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Jurisdição e Competência - Conceitos Gerais, responda: Qual é o critério para definir a competência em estelionato praticado por transferência de valores?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC88820 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Competência Processual Penal, responda: Quais são as principais categorias em que a jurisdição pode ser classificada?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC88821 · Direito Processual Penal

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Jurisdição e Competência - Conceitos Gerais, responda: Qual a característica essencial da inércia da jurisdição no processo penal?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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