FC54880 · Direito Tributário
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Flashcards para concursos de Direito Tributário
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FC54881 · Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 83. Sem prejuízo das demais disposições deste Título, os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 83. Sem prejuízo das demais disposições deste Título, os Estados e Municípios que celebrem com a União convênios destinados a assegurar ampla e eficiente coordenação dos
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 84. A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja {{c1::
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 84. A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distri
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 85. Serão distribuídos pela União: I - aos Municípios da localização dos imóveis, o produto da arrecadação do {{c1::imposto}} a que se refere o artigo 29;
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 90. O fator representativo do {{c1::inverso}} da renda per capita, a que se refere o inciso II do art. 88, será estabelecido da seguinte forma.
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 90. O fator representativo do inverso da renda per capita, a que se refere o inciso II do art. 88, será estabelecido da seguinte forma. Parágrafo único. Para os efeitos d
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 91. Do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art. 86, serão atribuídos: I - {{c1::10% (dez por cento)}} aos Municípios das Capitais dos Estados;
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 92. O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os {{c1::coeficientes}} individuais de participação nos f
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 92. O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos pr
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 96. A expressão {{c1::"legislação tributária"}} compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a {{c1::instituição}} de tributos, ou a sua extinção;
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 100. São normas {{c1::complementares}} das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas {{c1::autoridades}} administr
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às {{c1::normas jurídicas}} em geral, ressalvado o previsto ne
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam {{c1::
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os {{c1::atos}} administrativos a que se refere o inciso I do art. 100 , na data da sua publicação;
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos {{c2::fatos geradores futuros}} e aos {{c3::pendentes}}, assim entendidos aquêles cuja ocorrência tenha tido iníc
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente {{c1::interpretativa}}, excluída a aplicação de penalidade à infração dos di
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a {{c1::analogia}};
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é {{c1::principal}} ou acessória.
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De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do {{c1::fato gerador}}, tem por objeto o pagamento de tributo ou
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