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Questões de concursos de Direito Penal

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FC81010 · Direito Penal

No que se refere à aplicação da lei penal o item abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Sob a vigência da lei X, Lauro cometeu um delito. Em seguida, passou a viger a lei Y, que, além de ser mais g

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC81011 · Direito Penal

No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Célio praticou crime punido com pena de reclusão de 2 a 8 anos, sendo condenado a 6 anos e 5 meses de reclusão em regime inicialmente semi-aber

CEBRASPE (CESPE)

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FC81012 · Direito Penal

Julgue o item a seguir com base no direito penal. O fato de determinada conduta ser considerada crime somente se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede, em decorrência do princípio da anterioridade, que sejam sancionadas

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC81013 · Direito Penal

Julgue o item a seguir com base no direito penal. Conflitos aparentes de normas penais podem ser solucionados com base no princípio da consunção, ou absorção. De acordo com esse princípio, quando um crime constitui meio necessário ou fase n

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC81014 · Direito Penal

Julgue o item a seguir com base no direito penal. Será submetido ao Código Penal brasileiro o agente, brasileiro ou não, que cometer, ainda que no estrangeiro, crime contra administração pública, estando a seu serviço, ou cometer crime cont

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC85158 · Direito Penal

Acerca da ilicitude e da culpabilidade no direito penal, julgue o item que se segue. Gunther Jakobs propôs um conceito funcional de culpabilidade, segundo o qual esta é fundada em necessidades reais ou supostas de prevenção, e não em um juí

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC85159 · Direito Penal

Acerca da ilicitude e da culpabilidade no direito penal, julgue o item que se segue. Na teoria normativa pura da culpabilidade, surgida com o finalismo penal de Hans Welzel, o dolo é considerado natural e integra o fato típico, enquanto a c

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC85160 · Direito Penal

Considerando as teorias funcionalistas, julgue o item seguinte, no que se refere às concepções acerca da teoria do delito e da finalidade da pena. O direito penal do inimigo tem origem na teoria do sistema funcionalista moderado, sob o pens

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC85161 · Direito Penal

Considerando as teorias funcionalistas, julgue o item seguinte, no que se refere às concepções acerca da teoria do delito e da finalidade da pena. O funcionalismo teleológico oferece sustentação científica à teoria da imputação objetiva, a

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC85162 · Direito Penal

Considerando as teorias funcionalistas, julgue o item seguinte, no que se refere às concepções acerca da teoria do delito e da finalidade da pena. Sob a ótica do funcionalismo sistêmico, a pena não tem a função de prevenir negativamente os

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC85163 · Direito Penal

Julgue o item a seguir, a respeito da teoria do crime. Segundo o direito penal contemporâneo, consideram-se criminosas as condutas ontologicamente consideradas reprováveis e constatadas por um juízo de percepção natural.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC85164 · Direito Penal

Julgue o item a seguir, a respeito da teoria do crime. Um dos critérios para se distinguir o crime progressivo da progressão criminosa é o aspecto subjetivo do agente, pois, naquele, há, desde o início, a intenção de causar um resultado de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC85165 · Direito Penal

Considerando a Parte Geral do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item a seguir. O funcionalismo radical, defendido por Gunther Jakobs, baseia-se na premissa de que a função do direito penal é a prot

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85166 · Direito Penal

A respeito do objeto de estudo do direito penal, do direito penal do autor e das teorias da pena, julgue o item seguinte. No direito penal do autor, o delito é visto como um sintoma de um estado do autor, mecânica ou moralmente inferior ao

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85167 · Direito Penal

O Estado, para garantir a segurança dos cidadãos, deve proibir ou restringir todas aquelas ações que se refiram, de maneira imediata, só a quem as realize, das quais derive lesão aos direitos dos outros, isto é, que atinjam sua liberdade e

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85168 · Direito Penal

Em relação ao tempo e ao local do crime, às causas excludentes de ilicitude, ao concurso de pessoas e às penas, bem como aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir, com base no Código Penal e na doutrina majoritária.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC85169 · Direito Penal

O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes,

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC85170 · Direito Penal

O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes,

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC85171 · Direito Penal

À luz do Código Penal, julgue o item que se segue. No caso de entrar em vigor lei penal que inove o ordenamento jurídico ao prever como crime conduta até então considerada atípica, será aplicada a retroatividade.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC85172 · Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é possível a aplicação analógica da lei penal in bonam partem, em atenção ao princíp

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC85173 · Direito Penal

Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo. O princípio da legalidade não impede que o juiz apene o acusado criminal com base nos costumes e que o legislador vote norma penal sancionadora de coaç

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC85174 · Direito Penal

À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem estendidas aos sucessor

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC85175 · Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. O princípio da individualização tem incidência restrita à dosimetria da pena, de modo a operar a chamada individualização judicial da reprimenda.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85176 · Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. A Constituição Federal de 1988 é primordialmente um instrumento de garantia do indivíduo diante do enorme poder coercitivo estatal, de modo que contrariam a Constituiç

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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