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Questões de concursos de Direito Penal

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FC85395 · Direito Penal

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. No crime de assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura, a consumação ocorre com a concretização da despesa.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC85396 · Direito Penal

Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo. Constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legisla

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC85397 · Direito Penal

À luz da legislação penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item que se segue. A condenação pelo crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura prescinde da especificação das despesas q

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC85398 · Direito Penal

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, relativos a crimes contra a administração pública. Cometerá crime contra as finanças públicas o agente que autorizar a assunção de obrigação, nos

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC85399 · Direito Penal

No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue. Chefe do Ministério Público estadual que ordenar aumento de despesa total com pessoal nos últimos sessenta dias do seu mandato poderá responder como sujeito ativo do crime

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85400 · Direito Penal

Com base na legislação penal, julgue o próximo item. É requisito específico para a tipificação de crime contra as finanças públicas a conclusão do processo administrativo junto ao tribunal de contas competente.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85401 · Direito Penal

Com base na legislação penal, julgue o próximo item. O crime de ordenação de despesa não autorizada por lei somente é punido quando cometido na modalidade dolosa.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85402 · Direito Penal

Considerando a legislação penal, julgue o item a seguir. O gestor público que autoriza, nos últimos dias anteriores ao final do seu mandato, ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal comete crime contra as finanças públicas puni

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85403 · Direito Penal

À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir. Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC85404 · Direito Penal

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir. Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC85405 · Direito Penal

Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir. A realização de operação de crédito externo sem autorização legislativa, tipificada como crime contra as finanças públicas, constitui crime

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC85406 · Direito Penal

A respeito dos elementos do crime e seus aspectos fundamentais, julgue o item seguinte. A culpabilidade é um juízo de reprovabilidade e refere-se à capacidade do agente, porquanto só pode ser culpado aquele que tiver a capacidade de entende

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC85407 · Direito Penal

A respeito dos erros no direito penal, julgue o item a seguir. Considere, a propósito, que a sigla CP, quando empregada, refere-se ao Código Penal. O CP adota a teoria limitada da culpabilidade, a qual distingue entre o erro incidente sobre

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC85408 · Direito Penal

Pedro, com vinte e dois anos de idade, e Paulo, com vinte anos de idade, foram denunciados pela prática de furto contra Ana. A defesa de Pedro alegou inimputabilidade. Paulo confessou o crime, tendo afirmado que escolhera a vítima porque, a

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC85409 · Direito Penal

Com referência ao crime tentado, à desistência voluntária e ao crime culposo, julgue o próximo item. No direito penal brasileiro, admite-se a compensação de culpas no caso de duas ou mais pessoas concorrerem culposamente para a produção de

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85410 · Direito Penal

Alberto, com mais de dezoito anos de idade, praticou crime de lesão corporal de natureza grave contra Bruno, seu inimigo. Alberto foi processado criminalmente, tendo sido comprovado que, ao tempo da conduta criminosa, ele era pessoa com doe

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC85411 · Direito Penal

Alberto, com mais de dezoito anos de idade, praticou crime de lesão corporal de natureza grave contra Bruno, seu inimigo. Alberto foi processado criminalmente, tendo sido comprovado que, ao tempo da conduta criminosa, ele era pessoa com doe

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC85412 · Direito Penal

Em relação a aspectos do direito penal, julgue o item que se segue. No Código Penal, adota-se o critério biopsicológico no tocante aos menores de 18 anos de idade.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC85413 · Direito Penal

À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue o próximo item. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa culposa, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC85415 · Direito Penal

A respeito da imputabilidade penal, julgue o próximo item. Segundo o Código Penal, a conduta movida pela emoção pode excluir a imputabilidade penal.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC85416 · Direito Penal

Com relação à teoria geral do direito penal, julgue o item seguinte. A imputabilidade é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de uma infração penal.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85417 · Direito Penal

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal. No tocante às pessoas doentes mentais, o Código Penal adota o sistema biopsicológico como c

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85418 · Direito Penal

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir. Suponha que uma pessoa de dezessete anos de idade, faixa preta em arte marcial, cometa um ato previsto como crime. Nessa situação, essa pessoa será considerada penalmente inimputável, co

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85419 · Direito Penal

Mário, após ingerir bebida alcoólica em uma festa, agrediu um casal de namorados, o que resultou na morte do rapaz, devido à gravidade das lesões. A moça sofreu lesões leves. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Porqu

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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