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Questões de concursos de Direito Penal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC73611 · Direito Penal

Um pacote legislativo resultou na aprovação de três novas leis penais no Congresso Nacional. A Lei A revogou o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06). Noutro giro, a Lei B alterou o texto do art. 213 do Código Penal,

FGV · 2024

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FC73612 · Direito Penal

No que diz respeito à hermenêutica, em teoria, a aplicação de norma incriminadora para punir conduta não expressamente prevista em lei configura

FGV · 2024

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FC73613 · Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que

FGV · 2024

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FC73614 · Direito Penal

Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma. Sobre a norma penal em branco, é correto afirmar q

FGV · 2022

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FC73615 · Direito Penal

A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda sua força reguladora a situações não previstas, buscando uma solução que lhe seja imanente. Sobre o tema, é correto afirma

FGV · 2022

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FC73616 · Direito Penal

Quanto à interpretação da norma penal incriminadora, fica vedada a realização de:

FGV · 2021

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FC73617 · Direito Penal

Mônica foi condenada a 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 2020, quando se iniciou o cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Em 2022, a legislação penal

FGV · 2022

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FC73618 · Direito Penal

1º cenário: em 01/04/2023, em razão de circunstâncias extraordinárias e de forma fundamentada, foi editada, pelo Congresso Nacional, uma lei penal excepcional. 2º cenário: em 01/04/2023, em razão de circunstâncias pontuais e de forma fundam

FGV · 2023

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FC73619 · Direito Penal

Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC73620 · Direito Penal

Disposições constitucionais e disposições legais tratam do tema aplicação da lei penal no tempo, sendo certo que existem peculiaridades aplicáveis às normas de natureza penal. Sobre o tema, é correto afirmar que:

FGV · 2018

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FC73621 · Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal no tempo, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2024

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FC73622 · Direito Penal

A definição do local e do tempo do crime é de suma importância para determinar se havia ou não lei penal definindo a conduta como típica; o lugar em que a ação penal será processada e o acusado julgado; e qual a legislação aplicável no caso

FGV · 2023

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FC73623 · Direito Penal

Insatisfeito com uma disputa acirrada num jogo de futebol, Ares, que contava com 17 anos e 11 meses de vida, aguarda a saída de Príapo de um curso preparatório, efetuando cinco disparos com revólver adquirido com aquela finalidade. Tendo al

FGV · 2022

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FC73624 · Direito Penal

Insatisfeito com uma disputa acirrada num jogo de futebol, Ares, que contava com 17 anos e 11 meses de vida, aguarda a saída de Príapo de um curso preparatório, sequestrando seu desafeto, mantendo-o em cárcere privado por dois meses, quando

FGV · 2022

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FC73625 · Direito Penal

Mário, com inveja de Helena, sua colega de trabalho, resolveu sequestrá-la com a finalidade de impedi-la de participar de um processo seletivo profissional. Para tanto, Mário privou Helena de sua liberdade por uma semana, período em que for

FGV · 2022

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FC73626 · Direito Penal

Quanto ao “tempo do crime”, o Código Penal brasileiro adota a teoria:

FGV · 2021

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FC73627 · Direito Penal

João, no dia 09/05/2023, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, foi condenado, pela prática de uma determinada infração penal, à pena de 15 dias de detenção. O acusado, que respond

FGV · 2023

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FC73628 · Direito Penal

Nos crimes de ação múltipla ou conteúdo variado, a prática, pelo agente, de mais de um núcleo da mesma norma penal incriminadora no mesmo contexto fático implica crime único em razão do princípio da:

FGV · 2022

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FC73629 · Direito Penal

Henrique, não aceitando o fim do relacionamento, decide matar Paola, sua ex-namorada. Para tanto, aguardou na rua a saída da vítima do trabalho e, após, desferiu- lhe diversas facadas na barriga, sendo estas lesões a causa eficiente de sua

FGV · 2015

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FC73630 · Direito Penal

Após ser aprovado em concurso público, João, cidadão brasileiro, viajou ao Paraguai para comemorar e, após discutir com um vendedor ambulante, foi baleado. João conseguiu retornar ao Brasil, mas faleceu no hospital. Diante de tal situação h

FGV · 2024

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FC73631 · Direito Penal

Suponha que, no interior de uma aeronave privada brasileira a serviço do governo brasileiro, foi cometido um delito de furto quando tal aeronave estava localizada em aeroporto de país estrangeiro. Nesse caso, de acordo com o Código Penal br

FGV · 2023

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FC73632 · Direito Penal

Dionísio, durante a realização do carnaval de rua no Rio de Janeiro, é flagrado subtraindo um aparelho celular de pessoa embriagada. Ao ser submetido à revista, são encontrados seis outros aparelhos de telefonia móvel. Conduzido à Delegacia

FGV · 2022

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FC73633 · Direito Penal

Caio, Presidente da República Federativa do Brasil, enquanto cumpria agenda oficial em Nova York, nos Estados Unidos da América, é vítima de um crime contra a vida, perpetrado por Tício. Considerando as disposições do Código Penal, é corret

FGV · 2024

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FC73634 · Direito Penal

João, brasileiro nato, cometeu um crime de homicídio nos Estados Unidos da América, tendo logrado se evadir para a Holanda. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, para que João responda, no Brasil, pelo crime perpetrado

FGV · 2023

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