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Questões de concursos de Direito Penal

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FC85202 · Direito Penal

No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir. Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da lei penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido p

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85203 · Direito Penal

Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir. A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85204 · Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. Lei posterior que deixe de considerar crime determinado fato faz cessarem tanto os efeitos penais quanto os efeitos cíveis de eventual sentença condenatória.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85205 · Direito Penal

No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o item a seguir. Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por outra norma, e a norma revogadora desloca o caráter criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85206 · Direito Penal

No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o item a seguir. Quando a lei penal tiver validade para determinado período de tempo, o fato praticado durante esse período continuará a ser punível mesmo após o término de vigência d

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85207 · Direito Penal

No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória é fator impedit

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85208 · Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. Embora o princípio da legalidade proíba a retroatividade da lei penal mais prejudicial ao autor do crime, essa vedação não alcança os regimes de execução, pois constit

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85209 · Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se seguem. Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja aquela em vigor na data da prolação da sentença.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85210 · Direito Penal

Acerca da punibilidade, julgue o seguinte item. A superveniência de lei descriminalizadora implica a extinção de efeitos penais e extrapenais de condenação, ainda que já transitada em julgado.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC85211 · Direito Penal

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir. A revogação do crime de atentado violento

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC85212 · Direito Penal

Com referência à lei penal no tempo, ao erro jurídico-penal, ao concurso de agentes e aos sujeitos da infração penal, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Um crime foi praticado durante a vigência de lei que cominava pena de mul

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC85213 · Direito Penal

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de cr

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC85214 · Direito Penal

Em sete de janeiro de 2017, João praticou conduta que, à época, configurava crime punível com prisão. O resultado desejado pelo autor, no entanto, foi alcançado somente dois meses depois, ou seja, em sete de março do mesmo ano, momento no q

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC85215 · Direito Penal

No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime impossível, julgue o item a seguir. A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz a abolitio criminis, ainda que seus elementos

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85216 · Direito Penal

A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe rende

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85217 · Direito Penal

Julgue o item a seguir, referentes à lei penal no tempo e no espaço e aos princípios aplicáveis ao direito penal. A revogação de um tipo penal pela superveniência de lei descriminalizadora alcança também os efeitos extrapenais de sentença c

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85218 · Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue o item a seguir. Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possível a aplicação de lei posterior a fato anterior à edição d

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85219 · Direito Penal

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue o item seguinte. Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85220 · Direito Penal

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue o item seguinte. O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o princípio da continuidade no

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85221 · Direito Penal

Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item que se segue. A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da ultratividade — mesmo já tendo sido

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC85222 · Direito Penal

Direito Penal - Lei Excepcional ou Temporária (art. 3º do CP) 120) De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue o item a seguir. As circunstâncias de prazo fixadas na lei são element

CEBRASPE (CESPE)

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FC85223 · Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, ao tempo e lugar do crime, aos crimes contra o patrimônio e aos crimes contra a administração pública, julgue o item seguinte. Suponha que, no dia 15 de dezembro de 2023, João tenha efetuado três disparo

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC85224 · Direito Penal

Em relação ao tempo e ao local do crime, às causas excludentes de ilicitude, ao concurso de pessoas e às penas, bem como aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir, com base no Código Penal e na doutrina majoritária.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC85225 · Direito Penal

João, com a intenção de subtrair um veículo, rendeu o motorista com o emprego de arma de fogo. Antes mesmo de ingressar no interior do veículo, o agente criminoso foi surpreendido pela polícia e, na tentativa de fuga, invadiu casa alheia, v

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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