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Questões de concursos de Direito Penal

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FC86105 · Direito Penal

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item a seguir. A extinção da punibilidade de crime que seja pressuposto ou elemento constitutivo de outro a este se e

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC86107 · Direito Penal

Acerca da teoria da pena, julgue o item que se seguem. O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC86108 · Direito Penal

Acerca da ação penal, de causas de extinção da punibilidade e da imposição de medidas de segurança, julgue o item subsequente. Nos crimes de ação penal privada, a extinção da punibilidade pela renúncia e pelo perdão do ofendido está condici

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC86109 · Direito Penal

Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item. A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito conde

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC86110 · Direito Penal

Julgue o item que se segue, acerca de extinção da punibilidade no direito penal brasileiro. Perempção e renúncia ao direito de queixa são causas de extinção da punibilidade relacionadas à ação penal privada.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC86111 · Direito Penal

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o item seguinte. A renúncia, o perdão e a perempção extinguem

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC86112 · Direito Penal

Julgue o item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade. Em caso de morte do agente, extingue-se a punibilidade, não podendo a pena alcançar os herdeiros do agente, salvo quanto à obrigação de reparação de dano, no limite do patri

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC86113 · Direito Penal

Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue o item subsecutivo. A possibilidade de ocorrência da decadência, causa de extinção da punibilidade com efeito ex tunc, subsis

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC86114 · Direito Penal

Considerando as disposições do Código Penal a respeito de irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue o item que se segue. O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alter

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC86115 · Direito Penal

Julgue os itens seguintes, relativos à aplicação da lei penal brasileira, à classificação dos crimes, aos conceitos de tentativa e de concurso de pessoas e à prescrição no direito penal. Antes de transitada em julgado a sentença final, não

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC86116 · Direito Penal

A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Confor

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC86117 · Direito Penal

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item a seguir. Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada, e

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC86118 · Direito Penal

A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir. Nos crimes que envolvam violência contra criança ou adolescente, previstos no CP ou em legislação especial, a prescrição se inicia a partir da

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC86119 · Direito Penal

A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir. No que se refere à aplicação da pena de multa, esta prescreverá, impreterivelmente, em dois anos.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC86120 · Direito Penal

A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir. O prazo da prescrição é reduzido à metade quando o criminoso tiver, ao tempo do crime, idade igual a 21 anos de idade.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC86121 · Direito Penal

A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir. Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo remanescente da pena.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC86122 · Direito Penal

Ava foi denunciada por ter oferecido vantagem econômica para que uma testemunha mentisse em depoimento colhido em ação civil. Um servidor da vara criminal solicitou grande quantia em dinheiro, alegando ser essa uma exigência do juiz para ab

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC86123 · Direito Penal

Pedro ingressou na residência de sua avó Teresa e subtraiu o pequeno cofre do quarto, levando-o para um beco. Sem saber o segredo do cofre, abriu-o com um maçarico e subtraiu as joias de seu interior. Em seguida, levou as peças a uma tradic

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC86124 · Direito Penal

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue. Não é cabível a prescrição retroativa ao período anterior ao oferecimento da denúncia.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC86125 · Direito Penal

Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal. O prazo prescricional é acrescido de um terço na hipótese em que o condenado interrompe a execução.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC86126 · Direito Penal

Julgue o item a seguir, referentes às penas e à prescrição, de acordo com as disposições do Código Penal. Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a prescrição, antes de transitada em julgado a sentença final, começa

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC86127 · Direito Penal

Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o item a seguir. Considere que João tenha sido condenado, pela prática do crime de corrupção passiva consumado em 22/5/2016, a pena de dois anos de reclusão e mul

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC86128 · Direito Penal

Acerca da teoria da pena, julgue o item que se seguem. O acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC86129 · Direito Penal

Acerca da punibilidade, julgue o seguinte item. Detração penal de tempo de prisão provisória já cumprida por condenado deve influenciar no cálculo de prescrição, por aplicação analógica da regra aplicável às hipóteses de fuga ou revogação d

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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