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Flashcards para concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC643487 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Qual é a obrigação da concessionária quanto às opções de datas de vencimento oferecidas ao usuário?

FGV · 2026

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FC643488 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: O contrato de concessão pode prever a submissão de controvérsias à arbitragem?

FGV · 2026

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FC643489 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: O que caracteriza a permissão de serviço público?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC643490 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Como a permissão difere da concessão quanto à natureza da delegação, formalização e exigência de publicação do ato justificatório?

FGV · 2026

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FC643491 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Que contratos administrativos o Município pode celebrar como poder concedente para delegar serviços públicos de sua competência?

FGV · 2026

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FC643492 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Qual o procedimento prévio exigido antes de instaurar processo de caducidade de concessão?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC643493 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Como se denomina a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo, por interesse público, mediante

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC643494 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Intervenção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995), responda: Qual a consequência jurídica da intervenção na concessão que não observou pressupostos legais e regula

VUNESP · 2026

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FC643495 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: O que caracteriza o regime simplificado para convênios com valor global de até R$ 1,5 milhão?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC643496 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: O que deve ser devolvido pelo convenente após a rescisão de um convênio e em que prazo?

FGV · 2026

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FC643497 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público Privada (PPP), responda: Qual objeto é vedado em contratos de parceria público-privada?

VUNESP · 2026

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FC643498 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público Privada (PPP), responda: Qual é o efeito de o comprometimento com parcerias de um município superar 5% da receita corrente líqu

VUNESP · 2026

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FC643499 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Quais são as formas de contraprestação da Administração em contratos de parceria público-privada?

FGV · 2026

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FC643500 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Qual o valor mínimo para celebração de contrato de Parceria Público-Privada?

CESGRANRIO · 2026

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FC643501 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Qual a modalidade de concessão em que a tarifa ao usuário é complementada por contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC643502 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Qual o prazo mínimo e o prazo máximo de vigência de um contrato de parceria público-privada compatível com a amortização dos investiment

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC643503 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Quando uma concessão patrocinada exige autorização legislativa específica?

FGV · 2026

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FC643504 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público Privada (PPP), responda: Quando o concedente deve reconhecer o ativo da concessão?

VUNESP · 2026

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FC643505 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público Privada (PPP), responda: Como se compõe a remuneração do parceiro privado na PPP patrocinada?

VUNESP · 2026

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FC643506 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público Privada (PPP), responda: O que distingue a parceria público-privada da concessão comum?

VUNESP · 2026

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FC643507 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público Privada (PPP), responda: [Que forma societária pode adotar a sociedade de propósito específico para ter valores mobiliários neg

VUNESP · 2026

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FC643508 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos, responda: Como um consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a

VUNESP · 2026

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FC643509 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: Por meio de que procedimento os entes consorciados podem contratar o consórcio público para cumprir seus objetivos?

FGV · 2026

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FC643510 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Serviços Públicos, responda: É legítima a suspensão de repasses federais a um consórcio público por pendências fiscais de um dos consorciados?

FGV · 2026

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