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Flashcards para concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC643823 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Tópicos Mesclados sobre Intervenção do Estado na Propriedade Privada, responda: Quando a alteração do Plano Diretor dá direito à indenização por interferência estata

VUNESP · 2026

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FC643824 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Prescrição e Coisa Julgada Administrativa, responda: Quando começa a correr o prazo prescricional de cinco anos para aplicação de multa pelo Tribunal de Contas em ca

FGV · 2026

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FC643825 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: O que é transparência ativa na Lei de Acesso à Informação?

FADESP · 2026

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FC643826 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011), responda: Quem pode apresentar pedido de acesso à informação e que entidades a Lei de Acesso à Informação a

VUNESP · 2026

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FC643827 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011), responda: Qual a denominação do conjunto de ações sobre informações, como produção, recepção, classificação

VUNESP · 2026

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FC643828 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Qual objetivo central dos procedimentos da Lei de Acesso à Informação?

IBGP · 2026

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FC643829 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Qual a diretriz da Lei de Acesso à Informação relacionada à transparência e ao controle social?

FGV · 2026

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FC643830 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: A quem se aplica a Lei de Acesso à Informação e quais são seus limites?

FGV · 2026

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FC643831 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Qual é o regime do acesso à informação pública e os requisitos para classificação do sigilo?

IDECAN · 2026

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FC643832 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Como deve ser fornecida informação parcialmente sigilosa solicitada a órgão ou entidade pública?

FGV · 2026

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FC643833 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: O que caracteriza a transparência ativa quanto à divulgação de informações pelos órgãos públicos?

FGV · 2026

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FC643834 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Que informações não podem ser objeto de restrição de acesso quando envolverem violação de direitos humanos por agentes públicos?

FGV · 2026

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FC643835 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: O órgão pode recusar pedido de acesso enviado por meio eletrônico por ausência de justificativa do requerente?

FGV · 2026

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FC643836 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: O que abrange o direito de acesso à informação pública?

Instituto AOCP · 2026

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FC643837 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Que informações a transparência ativa deve divulgar sobre ocupantes de cargos e execução orçamentária?

FGV · 2026

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FC643838 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Quem pode solicitar acesso à informação pública?

FGV · 2026

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FC643839 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: O órgão público pode exigir justificativa do motivo do pedido de informação?

FGV · 2026

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FC643840 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Qual a finalidade do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)?

FGV · 2026

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FC643841 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011), responda: Em quanto tempo o órgão deve manifestar-se quando não for possível conceder o

VUNESP · 2026

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FC643842 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Em recurso à Controladoria-Geral da União, o que a CGU pode deliberar no prazo de cinco dias?

FGV · 2026

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FC643843 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Qual o prazo para resposta a um pedido de acesso à informação e quando pode ser prorrogado?

Instituto AOCP · 2026

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FC643844 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Qual o prazo para resposta quando não é possível conceder acesso imediato à informação solicitada?

IBGP · 2026

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FC643845 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Qual é o prazo para resposta a pedido de informação e sua prorrogação máxima?

IBADE · 2026

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FC643846 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: Quem tem legitimidade para requerer acesso à informação pública?

IDECAN · 2026

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