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Flashcards para concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC841162 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Qual é o princípio que impõe a divulgação oficial dos atos administrativos para conhecimento público e para que produzam ef

CESGRANRIO · 2006

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FC841163 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Qual é o princípio que obriga o administrador público a atuar estritamente dentro dos limites da lei em atendimento ao bem

CESGRANRIO · 2006

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FC841164 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Qual princípio obriga a administração pública a tratar igualmente administrados em situação jurídica idêntica?

CESGRANRIO · 2005

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FC841165 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Qual princípio constitucional assegura a transparência da conduta dos agentes da Administração Pública e permite o controle

CESGRANRIO · 2004

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FC841166 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Qual princípio da Administração Pública é violado por ato que agiliza análise para favorecer pessoalmente uma amiga?

CESGRANRIO · 2024

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FC841167 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Qual princípio autoriza a administração pública a revisar seus próprios atos, anulando atos ilegais e revogando atos por co

CESGRANRIO · 2023

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FC841168 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Qual princípio exige que a Administração use medidas adequadas, necessárias e proporcionais ao fim público?

CESGRANRIO · 2023

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FC841169 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Qual princípio orienta a Administração Pública a buscar menor custo sem comprometer qualidade e celeridade?

CESGRANRIO · 2018

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FC841170 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Quais princípios exigem que a Administração Pública não discrimine por opiniões políticas, opções filosóficas ou convicções

CESGRANRIO · 2014

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FC841171 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Qual princípio exige que o Estado persiga o interesse público em detrimento do interesse privado?

CESGRANRIO · 2014

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FC841172 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Quais etapas do princípio da proporcionalidade são analisadas para avaliar restrições a direitos fundamentais?

CESGRANRIO · 2013

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FC841173 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Qual princípio permite à Administração controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes?

CESGRANRIO · 2013

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FC841174 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Qual princípio justifica o estabelecimento de prazo decadencial para a autotutela quando o destinatário age de boa-fé?

CESGRANRIO · 2011

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FC841175 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Qual princípio é violado quando a Administração aplica retroativamente nova interpretação para suprimir direitos já reconhe

CESGRANRIO · 2010

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FC841176 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Qual princípio justifica o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos que produziram efeitos favoráve

CESGRANRIO · 2010

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FC841177 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Qual princípio protege a estabilidade das relações jurídicas e a confiança legítima contra revisões intempestivas de atos a

CESGRANRIO · 2009

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FC841178 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Quando a Administração aplica retroativamente nova interpretação de norma, qual princípio é violado?

CESGRANRIO · 2009

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FC841179 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Qual princípio veda a aplicação retroativa de nova interpretação e exige estabilidade e previsibilidade nas relações admini

CESGRANRIO · 2009

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FC841180 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Qual princípio autoriza a requisição temporária de bens privados com indenização posterior?

CESGRANRIO · 2008

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FC841181 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Qual a definição do princípio da oficialidade?

CESGRANRIO · 2008

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FC841182 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Por que a aplicação retroativa de nova interpretação pela Administração Pública viola o princípio da segurança jurídica?

CESGRANRIO · 2008

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FC841183 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Qual princípio da Administração Pública orienta a adequação dos meios aos fins, exigindo escolhas proporcionais e compatíve

CESGRANRIO · 2007

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FC841184 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Qual o princípio que permite à Administração anular atos ilegais e revogar atos por conveniência sem recorrer ao Poder Judi

CESGRANRIO · 2005

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FC841185 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Regime Jurídico Administrativo, responda: Que dever do servidor permite escolher a opção mais vantajosa para o bem comum?

CESGRANRIO · 2005

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