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Flashcards para concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC605242 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual o efeito processual da homologação do Acordo de Não Persecução Civil?

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC605243 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual o efeito da alteração legal que exige dolo para certos atos de improbidade sobre processos pendentes e

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC605244 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: O afastamento cautelar do agente público pode ser imposto por tempo indeterminado?

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC605245 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Que prova é exigida para configurar o enriquecimento ilícito na improbidade administrativa?

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

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FC605246 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual elemento subjetivo passou a ser exigido para todas as espécies de improbidade e quais suas consequênci

IBADE · 2025

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FC605247 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: Como deve ser interpretada a norma no processo administrativo e há restrição à retroatividade dessa interpretação?

FGV · 2025

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FC605248 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: Quais padrões éticos de probidade orientam a atuação no processo administrativo?

SELECON · 2025

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FC605249 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: O que proíbe o princípio da indisponibilidade do interesse público?

INDEC · 2025

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FC605250 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: O que significam verdade material, oficialidade e motivação no processo administrativo federal?

IBADE · 2025

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FC605251 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: Como deve ser a motivação dos atos administrativos e o que deve constar quando houver imposição de encargos ou sanções?

FAFIPA · 2025

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FC605252 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: Quando um ato administrativo deve ser motivado e o que deve conter essa motivação?

FGV · 2025

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FC605253 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: Como se inicia o processo administrativo e quais são os deveres da Administração quanto ao recebimento de documentos e à padroniza

FAFIPA · 2025

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FC605254 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: O que caracteriza a decisão coordenada na administração pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605255 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: Quando a motivação é exigida para um ato administrativo?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605256 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: Qual o limite de grau de parentesco que acarreta impedimento para atuação em processo administrativo?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605257 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: Em que situação pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor público?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605258 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: A instauração de processo administrativo dentro do prazo decadencial quinquenal torna tempestiva a anulação posterior?

AVANÇASP · 2025

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FC605259 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: O que é convalidação no processo administrativo?

AVANÇASP · 2025

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FC605260 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999), responda: Quem aprecia o recurso administrativo quando a norma é omissa quanto à autorid

FCC · 2025

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FC605261 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: Qual regime processual e qual é a consequência da revisão administrativa tardia de vantagem incorporada por decisão judicial trans

FGV · 2025

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FC605262 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: Quais vantagens o processo administrativo oferece em relação ao judicial?

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC605263 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: O recurso contra o indeferimento de alegação de suspeição tem efeito suspensivo?

FUNDATEC · 2025

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FC605264 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999, responda: Qual é o efeito jurídico quando a revogação de ato delegado é considerada ilegal?

FCC · 2025

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FC605265 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda: Qual é o prazo para os Tribunais de Contas apreciarem a legalidade da concessão inicial de aposentadoria e quais são os limites da

Com. Exam. (MPF) · 2025

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