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Questões de concursos de Direito Urbanístico

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC610191 · Direito Urbanístico

Com relação a Lei Federal 13.465/2017, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Re

FAFIPA · 2025

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FC610192 · Direito Urbanístico

Quanto ao Plano diretor, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes ge

FAFIPA · 2025

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FC610193 · Direito Urbanístico

À luz do que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 19/2019, que aprova a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Araucária, considere as assertivas a seguir. I. A função social da cidade de Araucária corresponde ao direi

FAFIPA · 2025

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FC610194 · Direito Urbanístico

Determinado cidadão verifica que existe a possibilidade de ocorrer dano causado em determinado município que pode se tornar irreversível. Por força dessa situação, comunica o fato aos órgãos competentes. Nos termos da Lei nº 10.257/01, para

SELECON · 2025

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FC610195 · Direito Urbanístico

Para responder as questões de n° 39 a 41, considere o disposto na Lei Complementar n° 151 de outubro de 2008, que institui o Plano Diretor do Município de Ilha Solteira. O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento, desmembra

IBAM · 2025

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FC610196 · Direito Urbanístico

A intervenção do Poder Público Municipal na propriedade imobiliária terá como uma das finalidades principais:

IBAM · 2025

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FC610197 · Direito Urbanístico

O Plano Diretor de Ilha Solteira compõe-se de quatro diretrizes principais para o desenvolvimento sustentável do município. Assinale a alternativa que não apresenta expressamente uma dessas diretrizes.

IBAM · 2025

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FC610198 · Direito Urbanístico

O Município organizará a sua administração e exercerá suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo as peculiaridades locais e os princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade. Sob

IBAM · 2025

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FC610199 · Direito Urbanístico

Considerando o registro de loteamento e desmembramento, segundo a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, NÃO incumbe ao loteador:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC610200 · Direito Urbanístico

À luz do Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, são instrumentos que devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade: I. Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal. II. Debates, audiên

FUNDATEC · 2025

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FC610201 · Direito Urbanístico

Nos termos da jurisprudência das Cortes Superiores e do que dispõe, especificamente, a Lei nº6.766 de 1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano),

FCC · 2025

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FC610202 · Direito Urbanístico

Daniel compareceu à sede da Defensoria Pública de Esteio, buscando atendimento para o ajuizamento de ação declaratória de propriedade originária decorrente da usucapião especial urbana de bem imóvel, também denominada pro misero ou pro-mora

FCC · 2025

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FC610203 · Direito Urbanístico

A Defensoria Publica do Rio Grande do Sul, por meio de seu Nucleo de Defesa Agraria e da Moradia, tomou conhecimento a respeito de relevante ocupação em área de titularidade do poder público municipal localizada na região metropolitana de P

FCC · 2025

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FC610204 · Direito Urbanístico

O direito à moradia é um dos temas mais recorrentes nos atendimentos individuais e coletivos que chegam à Defensoria Pública. Conforme registra Raquel Rolnik, arquiteta brasileira que foi Relatora Especial para o Direito à Moradia Adequada

FCC · 2025

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FC610205 · Direito Urbanístico

Para fins de regularização fundiária urbana (Reurb), segundo a Lei n° 13.465/2017, tem-se que

VUNESP · 2025

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FC610206 · Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n° 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, os loteamentos deverão atender, pelo menos, entre outros, ao seguinte requisito:

VUNESP · 2025

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FC610207 · Direito Urbanístico

Francisca, residente em uma área urbana, ocupa um imóvel de 200 (duzentos) metros quadrados, onde mora com seu marido e filhos, sem oposição e de forma ininterrupta, há 6 (seis) anos. Ela não é proprietária de nenhum outro imóvel, seja urba

VUNESP · 2025

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FC610208 · Direito Urbanístico

Ivan é proprietário de um imóvel urbano de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) no Município X e deseja ser o responsável por realizar a implantação do parcelamento do solo. Para tanto, em conformidade com as diretrizes para uso do solo, e

VUNESP · 2025

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FC610209 · Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município pode

Instituto Verbena · 2025

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FC610210 · Direito Urbanístico

Caio, interessado em efetivar o loteamento do solo urbano no Município Alfa, tomou ciência de que o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, deverá ser apresentado

FGV · 2025

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FC610211 · Direito Urbanístico

No decorrer de um simpósio sobre o Estatuto da Cidade, Matheus, palestrante, analisou um instituto jurídico e político utilizado para a consecução das finalidades previstas na referida legislação. Nesse cenário, considerando as disposições

FGV · 2025

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FC610212 · Direito Urbanístico

A sociedade empresária XYZ, interessada em construir grande empreendimento no Município Alfa, tomou conhecimento sobre a necessidade de ser elaborado, antes, um estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), visando à obtenção das licenças o

FGV · 2025

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FC610213 · Direito Urbanístico

A Lei nº 4.380/1964 instituiu a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social e o sistema financeiro para aquisição da casa própria, bem como criou o Banco Nacional da Habitação (BNH) e sociedades de crédito imobiliário

FGV · 2025

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FC610214 · Direito Urbanístico

Após a observância das formalidades legais, o Município de Vitória, no Espírito Santo, procedeu à desapropriação urbanística da propriedade Alfa, porquanto João, expropriado, não observou a função social do referido imóvel. Nesse cenário, c

FGV · 2025

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