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Questões de concursos para FCC

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FC343001 · Direito Constitucional

No Estado de Santa Catarina, foi promulgada lei complementar, de iniciativa do Governador do Estado, que, ao disciplinar determinados aspectos do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais, estabeleceu critérios diferen

FCC · 2021

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FC343002 · Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o instituto da disponibilidade remunerada

FCC · 2021

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FC343003 · Direito Constitucional

O Governador do Estado de Santa Catarina pretende editar medida provisória dispondo sobre aspectos da organização da Procuradoria- Geral do Estado que requerem regulamentação urgente, consideradas as necessidades do serviço prestado pelo re

FCC · 2021

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FC343004 · Direito Constitucional

Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Manaus, a arrecadação de receitas dos órgãos vinculados à Administração direta, indireta e fundacional

FCC · 2021

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FC343005 · Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Manaus contempla várias vedações orçamentárias, nos diversos incisos do caput de seu art. 148. Em alguns desses incisos, todavia, a vedação contemplada deixa de existir, caso tenha havido autorização legislati

FCC · 2021

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FC343006 · Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, os serviços públicos de transporte coletivo, que tenham caráter essencial, devem ser organizados e prestados pelo Poder Público municipal. De acordo com a referida Lei,

FCC · 2022

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FC343007 · Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, cabe ao Poder Público Municipal organizar e prestar serviços públicos de transporte coletivo, que tenham caráter essencial. Esta lei, relativamente aos serviços públicos de transporte c

FCC · 2022

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FC343008 · Direito Constitucional

Lei do Município de Teresina poderá ser objeto de controle

FCC · 2022

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FC343009 · Direito Constitucional

De acordo com as normas da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Teresina, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre processo legislativo, cabe

FCC · 2022

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FC343010 · Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Jaboatião dos Guararapes (Lei nº 430/2010), o Grupo Ocupacional Políticas Sociais e Econômicas comporta APENAS o cargo de

FCC · 2024

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FC343011 · Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes (Lei nº 430/2010), é exigido curso superior para o cargo de

FCC · 2024

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FC343012 · Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Jaboatão dos Guararapes (Lei nº 430/2010), a mudança de um Padrão de vencimento para o outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, mediante as diretrizes estabelecidas para carreira

FCC · 2024

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FC343013 · Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica Municipal do Jaboatão dos Guararapes, os Vereadores não podem, desde a expedição do diploma,

FCC · 2024

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FC343014 · Direito Constitucional

Quanto ao direito de igualdade é INCORRETO:

FCC · 2025

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FC343015 · Direito Constitucional

Segundo o entendimento consolidado do STF, sobre liberdade religiosa:

FCC · 2025

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FC343016 · Direito Constitucional

Sobre o direito à inviolabilidade do domicílio:

FCC · 2025

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FC343017 · Direito Constitucional

Atenção: A questão a seguir deve ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF). O Prefeito de determinado Município pretende editar Decreto estab

FCC · 2024

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FC343018 · Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,

FCC · 2022

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FC343019 · Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,

FCC · 2022

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FC343020 · Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do alcance da liberdade de expressão,

FCC · 2022

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FC343021 · Direito Constitucional

Para responder à questão abaixo, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Durante sessão de julgamento em Tribunal do Júri, que resultou em condenação do acusado, o réu permaneceu algema

FCC · 2022

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FC343022 · Direito Constitucional

Para responder à questão abaixo, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). É INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, em matéria processual,

FCC · 2022

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FC343023 · Direito Constitucional

Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possível” – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações co

FCC · 2022

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FC343024 · Direito Constitucional

Tendo obtido judicialmente o direito à progressão do regime de cumprimento de pena a que está submetido, de fechado para semiaberto, pelo preenchimento das condições para tanto, determinado condenado requer a transferência para estabelecime

FCC · 2021

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