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Questões de concursos de Direito Tributário

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FC237854 · Direito Tributário

Auditor fiscal da Receita Federal lavrou auto de infração contra João, identificando fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária. Decorrido o prazo para impugnação administrativa, sem a sua apresentação, a Receita Federa

FGV · 2021

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FC237855 · Direito Tributário

Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na Administração Tributária, determinou que fossem divulgadas, publicamente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda, as seguintes informações referentes aos contrib

FGV · 2021

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FC237856 · Direito Tributário

Em relação à fiscalização da administração tributária, dispõe o Código Tributário Nacional:

VUNESP · 2021

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FC237857 · Direito Tributário

Uma lei estadual, publicada em julho de 2020, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 2021, empresas do ramo de ourivesaria estariam autorizadas a impedir ou a proibir que os agentes da fiscalização estadual examinassem mercadorias, l

FCC · 2021

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FC237858 · Direito Tributário

Autoridade fiscal federal recebeu pedido de autoridade de autarquia estadual para fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal de servidor público estadual que respondia a processo administrativo disciplinar perante a autarquia

FGV · 2021

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FC237859 · Direito Tributário

O sigilo fiscal é fundamental para o respeito ao direito fundamental à intimidade dos cidadãos e sua proteção contra o exercício arbitrário do poder pelo Estado. Por este motivo, o Código Tributário Nacional traz regras específicas de prote

VUNESP · 2020

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FC237860 · Direito Tributário

Determinado município levou a protesto a Certidão de Dívida Ativa – CDA contra a empresa Alvorada Terceirizações Ltda., decorrente do não pagamento de certo tributo municipal. Tendo em vista a não existência de lei municipal que autorizasse

VUNESP · 2024

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FC237861 · Direito Tributário

O Sr. João recebeu a Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a um débito de IPTU em atraso. No entanto, a CDA não informava a forma de cálculo dos juros de mora acrescidos ao débito original. Diante da situação hipotética apresentada, é co

VUNESP · 2024

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FC237862 · Direito Tributário

José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a ori

FGV · 2021

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FC237863 · Direito Tributário

Estabelece a lei que rege a ação executiva fiscal que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, nos termos da lei. A esse respeito, é correto afirmar que

VUNESP · 2021

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FC237864 · Direito Tributário

Entre outras informações, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

VUNESP · 2020

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FC237865 · Direito Tributário

Município Alfa verificou que o Estado Beta não estava recolhendo aos cofres municipais a taxa de coleta domiciliar de lixo referente aos imóveis públicos estaduais situados no território municipal. Ausente qualquer lei municipal de isenção

FGV · 2025

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FC237866 · Direito Tributário

A empresa X, por discordar de auto de infração lavrado por fiscal da Receita Federal, visando à cobrança de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apresentou, de forma tempestiva, impugnação ao auto de infração, nos termo

FGV · 2024

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FC237867 · Direito Tributário

Revela-se ilegal a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verifica a ocorrência de

FGV · 2024

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FC237868 · Direito Tributário

Acerca das certidões negativas, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2024

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FC237869 · Direito Tributário

Considerando as normas que regem a emissão de Certidões de Regularidade Fiscal, considere as seguintes afirmativas: I. A Administração Tributária deve negar a emissão de Certidão Negativa de Débitos e/ou Certidão Positiva com Efeitos de Neg

FADESP · 2024

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FC237870 · Direito Tributário

A sociedade empresária ABC, atuante no comércio varejista, recebeu do Fisco do Estado Alfa uma notificação contendo auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória referente ao ICMS prevista em decreto do Governador. A notificaç

FGV · 2023

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FC237871 · Direito Tributário

A sociedade empresária Engenharia Ômicron Ltda. recebeu notificação para pagar ou impugnar, no prazo de 30 dias, determinado tributo federal cuja arrecadação é feita pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB). Inconformad

FGV · 2023

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FC237872 · Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo para a emissão de certidão de débitos tributários é de:

VUNESP · 2023

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FC237873 · Direito Tributário

Acerca das certidões, segundo a regência do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que é positiva, desprovida do efeito de negativa, a certidão que conste a existência de créditos

VUNESP · 2023

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FC237874 · Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a certidão negativa de débitos requerida pelo contribuinte ou responsável tributário deve ser expedida pela Administração Tributária, no prazo de

VUNESP · 2023

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FC237875 · Direito Tributário

A empresa ABC Roupas Ltda. foi notificada pelo Fisco do Estado Beta para, em até 30 dias do recebimento da notificação, recolher valores não declarados nem pagos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No 5º dia após

FGV · 2022

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FC237876 · Direito Tributário

A sociedade empresária XYZ Ltda. possuía débitos de taxas estaduais e resolveu aderir a um programa de parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa previsto em lei específica do Estado Alfa. Diante desse cenário e à luz do

FGV · 2022

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FC237877 · Direito Tributário

A certidão de débitos fiscais deverá ser emitida dentro de

VUNESP · 2022

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