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Questões de concursos de Direito Tributário

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FC238310 · Direito Tributário

Determinada lei atribuiu à autoridade fazendária local competência para expedir portaria fixando o prazo para recolhimento de determinado tributo de unidade federativa. A lei em comento é

FGV · 2023

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FC238311 · Direito Tributário

Lei federal instituidora do Conselho Federal de certa profissão regulamentada estatuiu que a Diretoria da entidade poderia fixar o valor a ser cobrado a título de anuidades a serem pagas pelos profissionais vinculados a tal Conselho, limita

FGV · 2023

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FC238312 · Direito Tributário

O princípio tributário da capacidade contributiva é previsto no Art. 145, §1º, da Constituição da República de 1988, ao estabelecer que: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômic

FGV · 2023

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FC238313 · Direito Tributário

Em conformidade com a legislação e a Jurisprudência sobre os princípios tributários, é correto afirmar que

FADESP · 2022

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FC238314 · Direito Tributário

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em se tratando de Princípios Constitucionais Tributários e prazo de alteração de norma tributária, é correto afirmar o seguinte:

FADESP · 2022

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FC238315 · Direito Tributário

Segundo a legislação e a jurisprudência brasileiras em matéria tributária, é correto afirmar, acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, que

VUNESP · 2021

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FC238316 · Direito Tributário

Segundo a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso lei complementar estadual isente os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos, tal lei

VUNESP · 2021

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FC238317 · Direito Tributário

Decreto do Governador do Estado X de 30/12/2020 majorou o valor a ser pago de IPVA por meio da incorporação de índices oficiais de atualização monetária à base de cálculo do imposto. O Decreto também determinou que produziria efeitos a part

FGV · 2021

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FC238318 · Direito Tributário

No que tange ao princípio da anterioridade, podemos afirmar:

VUNESP · 2021

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FC238319 · Direito Tributário

Sobre as imunidades tributárias, nos termos da Constituição da República, do CTN e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC238320 · Direito Tributário

A sociedade empresária XXX Som Ltda., sediada em Aracaju/SE, promoveu a importação de discos de vinil oriundos de Assunção, capital do Paraguai, contendo fonogramas musicais integralmente interpretados por um único artista sergipano, que é

FGV · 2025

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FC238321 · Direito Tributário

A Empresa XYZ, organizada sob a forma de sociedade de economia mista, foi autuada pelo município em razão do não pagamento de IPTU sobre os imóveis utilizados para a prestação do serviço público. A empresa ajuizou ação questionando a exigib

FGV · 2025

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FC238322 · Direito Tributário

A organização não governamental Alfa, entidade beneficente de assistência social, oferece assistência médico-hospitalar a pessoas carentes. Ao adquirir medicamentos, a serem utilizados no exercício de sua atividade regular, houve a incidênc

FGV · 2025

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FC238323 · Direito Tributário

A entidade religiosa XYZ, constituída sob a forma de associação civil de direito privado sem fins lucrativos, possui como objetivos estatutários a divulgação dogmática e o desenvolvimento de programas de educação e assistência social, por m

FGV · 2025

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FC238324 · Direito Tributário

Determinada entidade associativa, sem fins lucrativos, de caráter religioso, filantrópico e assistencial, dedicada a ensinar a Bíblia impetrou mandado de segurança para desembaraço aduaneiro, sem pagamento de qualquer imposto (IPI e Imposto

FGV · 2024

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FC238325 · Direito Tributário

A Constituição Federal, no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, proíbe os entes federados de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Trata-se da chamada imunidade recíproca. Os parágrafos 2o e 3o do mesm

VUNESP · 2024

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FC238326 · Direito Tributário

A Cia. do Metrô do Município Alfa, capital do Estado Beta, é uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público de transporte de passageiros, tendo 97,5% de suas ações detidas pelo Estado Beta, 2,4% de suas ações detidas pelo Mun

FGV · 2024

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FC238327 · Direito Tributário

As imunidades implicam um recorte constitucional na competência tributária dos entes federados. Essa limitação atrai, por diversas vezes, a atuação do Supremo Tribunal Federal, que é chamado para explicitar o alcance das regras imunizantes.

FGV · 2024

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FC238328 · Direito Tributário

Determinada igreja aluga um imóvel de sua propriedade para uma pessoa jurídica. Os valores do aluguel são aplicados integralmente nas atividades religiosas da igreja. Sobre a hipótese, de acordo com a CRFB/88 e com o entendimento do STF, as

FGV · 2024

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FC238329 · Direito Tributário

A entidade filantrópica Auxilius requereu imunidade tributária em 12/04/2022 junto à municipalidade na qual se localiza sua sede, anexando a documentação comprobatória dos requisitos legais necessários à sua concessão. A decisão administrat

VUNESP · 2024

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FC238330 · Direito Tributário

A entidade assistencial São José Operário adquire cobertores para as pessoas carentes que abriga. Todavia, ao realizar essa compra, o representante legal da entidade, verificando a cobrança de ICMS na nota fiscal, entende ser indevida a tri

VUNESP · 2024

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FC238331 · Direito Tributário

As imunidades tributárias constituem limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado, e consistem em desonerar certas pessoas e situações do pagamento de tributos. Algumas imunidades são subjetivas, como é o caso da imunidade recí

FGV · 2024

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FC238332 · Direito Tributário

Uma instituição beneficente importou uma grande quantidade de mercadorias para utilizar na edificação de sua sede social. As mercadorias foram retidas na alfândega por não recolhimento do ICMS. A instituição impetrou mandado de segurança pa

VUNESP · 2024

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FC238333 · Direito Tributário

Uma instituição assistencial sem fins lucrativos conseguiu amealhar grande quantia e, por meio de seus administradores, decidiu adquirir um imóvel para locação a terceiros, a fim de lhe gerar mais renda. A municipalidade exigiu o IPTU que r

VUNESP · 2024

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