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Questões de concursos de Direito Tributário

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC543485 · Direito Tributário

Na repartição das receitas tributárias, 25% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) perte

VUNESP · 2025

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FC543486 · Direito Tributário

De acordo com o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os Estados devem creditar aos respectivos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. Sobre os critérios legais de distribuição desse

AVANÇASP · 2025

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FC543487 · Direito Tributário

A repartição da repartição tributária, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

EDUCA PB · 2025

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FC543488 · Direito Tributário

Considerando seus 2.914 habitantes, de acordo com o Censo IBGE de 2022, o município de São João da Mata possui coeficiente de no Fundo de Participação dos Municípios. Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:

Máxima · 2025

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FC543489 · Direito Tributário

Acerca dos prazos tributários que trata o Art. 210 do Código Tributário Nacional (CTN), julgue as sentenças: I- Exclui-se na contagem o dia de vencimento. II- Inclui-se na contagem o dia de início. III- Os prazos só se iniciam ou vencem em

Ápice · 2025

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FC543490 · Direito Tributário

A evasão fiscal é uma prática ilícita que visa reduzir ou evitar o cumprimento das obrigações tributárias, geralmente por meio de fraudes ou omissões nas informações fornecidas às autoridades fiscais. Com base nesse conceito, assinale a alt

AVANÇASP · 2025

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FC543491 · Direito Tributário

Qual a importância do planejamento tributário para uma empresa?

Ápice · 2025

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FC543492 · Direito Tributário

Relacionar regimes tributários às suas características: Coluna 1 1. Simples Nacional 2. Lucro Real 3. Lucro Presumido 4. Lucro Arbitrado Coluna 2 I. Apuração de IRPJ e CSLL com base em lucro efetivo, verificado em demonstrações contábeis; I

IBADE · 2025

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FC543493 · Direito Tributário

Considere o Texto 03 para responder à questão abaixo. Texto 03 – A Construtora Edifica Tudo Ltda. A construtora Edifica Tudo Ltda. foi contratada pela prefeitura para construir um hospital. Durante a obra, a empresa sofre um incêndio em seu

CPCON UEPB · 2025

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FC543494 · Direito Tributário

No contexto tributário, o parecer é utilizado para interpretar a legislação vigente e sua aplicação em casos específicos, como consultas de contribuintes ou processos administrativos. Sobre a elaboração de pareceres e a interpretação e apli

AMEOSC · 2025

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FC543495 · Direito Tributário

A respeito do Processo Administrativo Tributário, considere as seguintes afirmações: I- A participação do sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário – PAT far-se-á somente por advogado constituído. II- Inclui-se na competência do

Ápice · 2025

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FC543496 · Direito Tributário

O rito procedimental no processo administrativo-fiscal não apenas assegura a formalidade necessária para a validade dos atos, mas também estrutura o exercício do direito de defesa do contribuinte, equilibrando eficiência e justiça fiscal. C

AMEOSC · 2025

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FC543497 · Direito Tributário

A respeito das garantias do contribuinte no processo fiscal, analise os itens abaixo: I. O contribuinte tem o direito de ser intimado de todos os atos do processo administrativo-fiscal que possam afetar seus direitos. II. O não comparecimen

AMEOSC · 2025

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FC543498 · Direito Tributário

Embora não se trate de um processo judicial, o contencioso administrativo fiscal é regido por princípios que asseguram um julgamento técnico e imparcial. A atuação dos órgãos julgadores, especialmente em sua composição e competência, revela

AMEOSC · 2025

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FC543499 · Direito Tributário

A efetividade do processo administrativo-fiscal depende, em grande medida, da correta comunicação dos atos praticados, garantindo que o contribuinte tenha pleno conhecimento para exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Assina

AMEOSC · 2025

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FC543500 · Direito Tributário

Durante processo administrativo fiscal, o auditor municipal instaura procedimento para apurar suposta infração tributária. Sobre os poderes da administração tributária nesse âmbito, assinale a afirmativa correta.

IBADE · 2025

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FC543501 · Direito Tributário

A análise e decisão em processos administrativo-fiscais refere-se ao conjunto de etapas e procedimentos seguidos pelas autoridades fiscais para resolver questões relacionadas ao cumprimento das obrigações tributárias. Assinale a alternativa

AMEOSC · 2025

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FC543502 · Direito Tributário

A regulamentação e normatização de processos de fiscalização envolvem a criação e aplicação de regras, procedimentos e diretrizes para garantir a efetividade das atividades de fiscalização, tanto em nível federal, estadual quanto municipal.

AMEOSC · 2025

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FC543503 · Direito Tributário

A gestão de cadastros na administração tributária envolve a manutenção e atualização dos registros de contribuintes, alvarás e licenças, garantindo a regularização das atividades econômicas e o cumprimento das obrigações fiscais. Sobre os p

AMEOSC · 2025

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FC543504 · Direito Tributário

A garantia de duplo grau de jurisdição administrativa no âmbito do processo administrativo tributário significa que:

FEPESE · 2025

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FC543505 · Direito Tributário

O fiscal de tributos, como agente público, está sujeito a três esferas de responsabilização distintas e independentes por seus atos: civil, penal e administrativa. Cada esfera tem características, procedimentos e sanções próprias. Considera

AMEOSC · 2025

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FC543506 · Direito Tributário

O poder de polícia administrativa, previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional, é instrumento essencial para a atuação estatal na ordenação de condutas individuais em prol do interesse coletivo, permitindo à Administração Pública rest

INAZ do Pará · 2025

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FC543507 · Direito Tributário

Durante o trâmite de um processo administrativo tributário instaurado para apuração de omissão de receitas, a empresa XYZ Ltda apresentou impugnação alegando vício formal na notificação inicial, sob o argumento de violação aos princípios co

INAZ do Pará · 2025

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FC543508 · Direito Tributário

O processo administrativo tributário municipal constitui o meio pelo qual o contribuinte pode contestar lançamentos, autos de infração e demais atos praticados pela Administração Tributária Municipal. Esse procedimento tem por finalidade as

Ápice · 2025

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