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Questões de concursos de Direito Tributário

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FC543509 · Direito Tributário

De acordo com o texto da norma que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Publica e dá outras providências, a execução judicial para cobrança da Divida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e

SELECON · 2025

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FC543510 · Direito Tributário

A Lei Federal nº 6.830/1980 estabelece normas para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. A referida legislação determina que a execução fiscal deve ser promovida mediante a apresentação de um título executivo que comprove

GAMA · 2025

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FC543511 · Direito Tributário

Com base na Lei n.º 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

NOSSO RUMO · 2025

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FC543512 · Direito Tributário

Assinale a alternativa que representa um item não necessário da petição inicial de execução fiscal.

Unifil · 2025

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FC543513 · Direito Tributário

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas. “A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ou , está pr

Unifil · 2025

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FC543514 · Direito Tributário

Quanto ao disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

INSTITUTO MAIS · 2025

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FC543515 · Direito Tributário

Conforme o artigo 23 da Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública: “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em _______________ público, no lugar designado pelo Juiz”. Assi

FUNDATEC · 2025

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FC543516 · Direito Tributário

De acordo com a Lei N° 6.830/80, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I- o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II- o valor originário da dívida, bem como

IBADE · 2025

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FC543517 · Direito Tributário

Conforme disposto na Lei N° 6.830/80, o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de:

IBADE · 2025

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FC543518 · Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC543519 · Direito Tributário

Segundo a Lei nº 6.830/1980, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza:

AVANÇASP · 2025

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FC543520 · Direito Tributário

A Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê que não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente

AVANÇASP · 2025

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FC543521 · Direito Tributário

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (Art. 1º, §5º, Lei Federal nº 6.830/1980)

GAMA · 2025

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FC543522 · Direito Tributário

A inscrição de um crédito tributário em Dívida Ativa é um procedimento fundamental para que a Fazenda Pública possa iniciar a cobrança judicial. A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) estabelece os requisitos para a validade do Termo

AMEOSC · 2025

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FC543523 · Direito Tributário

A Execução Fiscal é o instrumento processual utilizado para a cobrança judicial de créditos da Fazenda Pública. A legislação estabelece claramente contra quem a ação pode ser promovida, bem como as regras de responsabilidade aplicáveis em s

FAFIPA · 2025

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FC543524 · Direito Tributário

A dívida ativa é a fase em que os créditos tributários não pagos são inscritos para cobrança judicial. A Lei nº 6.830/1980 regula a execução fiscal, que é o processo judicial de cobrança da dívida ativa. Considerando dívida ativa e execução

AMEOSC · 2025

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FC543525 · Direito Tributário

Sobre a Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

Unifil · 2025

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FC543526 · Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar fiscal, de acordo com a Lei n.º 8.397/1992.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC543527 · Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional é regido por uma hierarquia de normas que definem a validade e a aplicação dos tributos. Assinale a alternativa correta sobre a hierarquia e a recepção dos tratados internacionais em matéria tributária no Brasi

IGEDUC

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FC543528 · Direito Tributário

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à tributação no sistema brasileiro, analise as assertivas abaixo: I. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. II. A taxa cobrada exclusivame

FUNDATEC · 2025

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FC543529 · Direito Tributário

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à tributação no sistema brasileiro, analise as assertivas abaixo: I. É inconstitucional a instituição de taxa de polícia que exceda flagrante e desproporcionalmente os cu

FUNDATEC · 2025

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FC543530 · Direito Tributário

Considerando as semelhanças e diferenças entre taxa e pedágio, qual das afirmações a seguir é correta?

Legatus · 2025

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FC543531 · Direito Tributário

A vedação ao confisco é um princípio tributário que protege o patrimônio do contribuinte contra a carga tributária excessiva. Sobre a aplicação deste princípio às multas tributárias, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as

IGEDUC

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FC543532 · Direito Tributário

Qual desses princípios NÃO orienta diretamente a instituição e cobrança de taxas?

FUNDATEC · 2025

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