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Questões de concursos de Direito Tributário

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FC580307 · Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 192/2022 define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. A seguir, estão reproduzidos o art. 9.º e respectivo parágrafo único desse diploma legal. Art. 9.º. As alíquotas da Contribuição para os Pr

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580308 · Direito Tributário

O art. 18-A do Código Tributário Nacional, cuja redação foi acrescentada pela Lei Complementar n.º 194/2022, estabelece que “Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os combus

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580309 · Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Trata-se de manifestação da

FGV · 2025

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FC580310 · Direito Tributário

Uma sociedade de economia mista de determinado estado, prestadora de serviços com fins lucrativos, ajuizou ação declaratória de imunidade tributária perante a justiça estadual, requerendo o reconhecimento judicial da mutação constitucional

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC580311 · Direito Tributário

A regra tributária segundo a qual são vedadas a instituição e a cobrança de impostos sobre a venda de livros é uma hipótese de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580312 · Direito Tributário

À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeito do instituto da delegação no âmbito do direito tributário.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC580313 · Direito Tributário

Julgue os itens subsequentes, a respeito da competência tributária da União, com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do STF. I Apesar de a instituição do imposto sobre grandes fortunas competir à União, o não exercí

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580314 · Direito Tributário

(...)já que seu não exercício, ainda que prolongado no tempo, não tem o condão de impedir que a pessoa política, querendo, venha a criar, por meio de lei, os tributos que lhe forem constitucionalmente deferidos. Roque Antonio Carraza. Curso

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580315 · Direito Tributário

No direito tributário brasileiro, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plename

Instituto AOCP · 2022

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FC580316 · Direito Tributário

São normas complementares das leis, de acordo com o Código Tributário Nacional, as

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580317 · Direito Tributário

São, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580318 · Direito Tributário

Aristides, no ano de 2022, praticou certa infração tributária. Na época, a legislação previa multa de 50% a ser aplicada no caso da prática da referida infração. Não havendo qualquer dúvida por parte do agente fiscal, quanto à prática da in

VUNESP · 2025

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FC580319 · Direito Tributário

Na ausência de disposição normativa expressa quanto a determinada matéria tributária, a autoridade competente para aplicar a legislação deverá utilizar

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580320 · Direito Tributário

Em sede de embargos à execução, o executado questionou o fundamento legal que havia embasado o lançamento do tributo e alegou haver dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato que havia dado origem à aplicação de uma penalidade em ma

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580321 · Direito Tributário

Consideradas a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que, ausente disposição expressa, a administração tributária deverá utilizar, sucessivamente, nesta ordem, os seguintes expedientes:

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580322 · Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico,

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580323 · Direito Tributário

A Assembleia Legislativa do Estado X editou lei com as seguintes previsões: I prescrição decenal dos créditos de ICMS; II definição dos contribuintes e das bases de cálculo do IPVA; III isenção tributária de ITCMD para determinados contribu

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580324 · Direito Tributário

A obrigação que decorre da legislação tributária e que tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos é denominada obrigação tributária

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580325 · Direito Tributário

Muito embora o Código Tributário Nacional e a própria Constituição utilizem por vezes a expressão “fato gerador” em ambos os sentidos, a doutrina do Direito Tributário procura distinguir o conceito de “fato gerador do conceito de “hipótese

FCC · 2025

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FC580326 · Direito Tributário

Acerca da obrigação tributária, no que diz respeito aos sujeitos da relação tributária, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580327 · Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

Instituto AOCP · 2024

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FC580328 · Direito Tributário

Uma pessoa física que esteja submetida a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580329 · Direito Tributário

A regra básica relativa ao domicílio de um contribuinte pessoa física, para efeitos tributários, é que esse domicílio seja

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580330 · Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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