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Questões de concursos de Direito Urbanístico

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC580487 · Direito Urbanístico

A Lei federal no 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, ao estabelecer diretrizes gerais da política urbana, disciplina as consequências aplicáveis aos imóveis que, localizados em áreas incluídas no plano diretor, se

FCC · 2022

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FC580488 · Direito Urbanístico

Tendo em vista a disciplina da Lei no 13.089/2015, o espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a á

VUNESP · 2024

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FC580489 · Direito Urbanístico

Os Municípios limítrofes Alfa, Beta e Delta fazem parte de uma região metropolitana constituída, em observância às formalidades legais, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum dos refe

FGV · 2024

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FC580490 · Direito Urbanístico

Em decorrência da necessidade de analisar a viabilidade de instituição de uma região metropolitana, à luz dos ditames constitucionais, do disposto na Lei nº 13.089/2015 (estatuto da metrópole) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

FGV · 2024

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FC580491 · Direito Urbanístico

Com base no seu conhecimento acerca da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, assinale a assertiva correta.

FGV · 2024

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FC580492 · Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei n.º 13.089/2015), as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580493 · Direito Urbanístico

Os bens públicos ocupados por núcleos urbanos informais consolidados podem, nós termos da Lei nº 13.465/2017,

FCC · 2025

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FC580494 · Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 13.465/2017, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) poderá ser requerida

VUNESP · 2024

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FC580495 · Direito Urbanístico

A Lei federal n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no país, ampliou a atuação municipal para fins de ordenamento territorial e controle do uso de parcelamento do solo urbano. Nos termos das definições c

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580496 · Direito Urbanístico

Acerca do Condomínio Urbano Simples, previsto na Lei nº13.465, de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2023

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FC580497 · Direito Urbanístico

A Reurb, promovida mediante legitimação fundiária,

VUNESP · 2023

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FC580498 · Direito Urbanístico

Para fins de Regularização Fundiária Urbana,

FCC · 2022

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FC580499 · Direito Urbanístico

Com base na Medida Provisória n.º 2.220/2001, que trata da concessão de uso especial para fins de moradia, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580500 · Direito Urbanístico

A Administração pública pretende impor um recuo de 10 metros para um único lote existente em determinada quadra, mantendose o recuo de 2 metros previsto em lei aos demais. Analisando o processo, o Procurador do Município deverá

FCC · 2022

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FC580501 · Direito Urbanístico

No Código de Obras e Edificações de Teresina, as multas devem ser impostas em grau mínimo, médio ou máximo e serão aplicadas quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação ou imediatamente, nas hipóteses

FCC · 2022

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FC580502 · Direito Urbanístico

Determinada rede de bares requer e obtém alvará para funcionamento de uma unidade no bairro do Ingá, sem que apresente qualquer medida para isolamento acústico, já que não há previsão de exigência em lei municipal. Agente da Prefeitura, apó

FGV · 2023

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FC580503 · Direito Urbanístico

Sr. Milton é conhecido no bairro por permitir que vizinhos utilizem seu terreno não edificado e não murado como depósito de resíduos sólidos orgânicos. O local também é utilizado para passeios com animais de estimação. Segundo o Código Muni

FCC · 2022

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FC580504 · Direito Urbanístico

Diante das fortes chuvas de verão, que resultaram em alagamentos em diversos pontos da cidade de Niterói e deixaram vários moradores em situação de risco de desalojamento, o Ministério Público propõe ação civil pública com o pedido de adoçã

FGV · 2023

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FC580505 · Direito Urbanístico

Preocupada com a revitalização da área central de Niterói, a Prefeitura determina, conforme previsto em Plano Diretor, a majoração da alíquota de IPTU para todos os terrenos não edificados na região. Um proprietário inconformado requer a ab

FGV · 2023

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FC580506 · Direito Urbanístico

As Zonas Especiais são parcelas do território que apresentam características peculiares, que se sobressaem em relação às Zonas de Uso nas quais se inserem, e que necessitam de regras específicas de ordenamento e uso do solo, bem como estrat

FCC · 2022

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FC580507 · Direito Urbanístico

Com base no que estabelece a Lei Complementar no 5.481, de 20 de dezembro de 2019, os Estudos de Adequação Urbanística têm, como objetivo geral,

FCC · 2022

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FC580508 · Direito Urbanístico

O Estado do Rio de Janeiro, para o aprimoramento da gestão do saneamento básico prevista no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, iniciou obras para a implantação de um cinturão san

FGV · 2023

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FC580509 · Direito Urbanístico

Após verificação de risco de desabamento em edificações irregulares construídas no alto do Morro da Boa Esperança, a Prefeitura decide fazer a remoção compulsória dos moradores da comunidade, que, insatisfeitos, procuram a Defensoria Públic

FGV · 2023

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FC580510 · Direito Urbanístico

Para implementação dos projetos do “Niterói que queremos”, a Prefeitura determina a redução das calçadas de diversas avenidas para a expansão da malha cicloviária da cidade e os limites das propriedades para a criação de rotatórias e novos

FGV · 2023

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