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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC105146 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda: O registro de arma de fogo confere ao proprietário o direito de pos

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC105147 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003), responda: Qual a principal exigência para a comercialização de armas de fogo entre pessoas físicas?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC105148 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003), responda: Onde devem ser registradas as armas de fogo de uso restrito?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC105149 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003), responda: Quais as condições para aquisição de munição quanto ao calibre e à quantidade?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC105150 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003), responda: Qual a diferença entre posse e porte de arma de fogo?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC105151 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003), responda: Qual órgão autoriza previamente a comercialização de armas, acessórios e munições entre pessoas físicas?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC105152 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003), responda: Qual é a responsabilidade do Comando do Exército quanto ao registro de armas de uso restrito?

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC105153 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003), responda: Quais os requisitos principais para adquirir arma de fogo de uso permitido?

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC105154 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003), responda: Quais requisitos cumulativos são exigidos para que agentes ou guardas prisionais portem arma fora de serviço?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC105155 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003), responda: Terceirizados têm autorização automática para o porte de arma em serviço conforme o Estatuto?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC105156 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003), responda: O porte de arma por agentes operacionais da ABIN está condicionado à situação de serviço?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC105157 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003), responda: Os agentes da ABIN estão dispensados de comprovar os requisitos exigidos a particulares para obter autorização d

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC105158 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003), responda: Quais são as competências da Polícia Federal, do Ministério da Justiça e do Comando do Exército quanto ao porte

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC105159 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003), responda: O que ocorre com a autorização para porte quando o portador é detido em estado de embriaguez ou sob efeito de su

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC105160 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda: Os servidores do Poder Judiciário que exercem funções de segurança

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC105161 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003), responda: Como diferem os requisitos de porte de arma entre agentes de segurança e civis?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC105162 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003), responda: Qual órgão é competente para autorizar o porte de arma para a segurança de cidadãos estrangeiros no Brasil?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC105163 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003), responda: Qual órgão é competente para autorizar o porte de arma de seguranças que prestam serviço a estrangeiros no Brasi

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC105164 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003), responda: Quais são os requisitos para concessão de porte de arma a residente rural para fins de subsistência alimentar?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC105165 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003), responda: Qual órgão federal é competente para autorizar porte de arma destinado à segurança de representantes estrangeiro

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC105166 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003), responda: Qual órgão concede registro e porte de trânsito de arma para colecionadores, atiradores e caçadores?

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC105167 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003), responda: Qual é a diferença essencial entre posse e porte de arma?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC105168 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003), responda: Quais requisitos devem ser comprovados para concessão do porte de arma em profissões autorizadas?

CEBRASPE (CESPE) · 2010

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FC105169 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003), responda: Qual o efeito da abolitio criminis temporária sobre a tipicidade da posse de arma de uso permitido registrável p

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