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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC275154 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: Qual é o efeito penal do erro de direito escusável?

FGV · 2023

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FC275155 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: Qual o tipo de ação penal nas contravenções e o que isso implica quanto à necessidade de representação?

VUNESP · 2022

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FC275156 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: A tentativa de contravenção é punível?

FGV · 2022

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FC275157 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: Quando o uso de instrumentos sonoros configura perturbação do trabalho ou do sossego alheios?

FGV · 2022

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FC275158 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Órgãos públicos interessados podem intervir, em qualquer fase, como assistentes de acusação em processos de crime de responsabilidad

FGV · 2025

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FC275159 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Qual conduta do Prefeito configura infração político-administrativa por violação do orçamento aprovado?

VUNESP · 2024

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FC275160 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Qual a participação do município na persecução penal contra o prefeito quando atua como assistente da acusação?

VUNESP · 2024

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FC275161 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Como se qualifica a conduta de conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara e quem a julga?

VUNESP · 2023

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FC275162 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Que conduta do prefeito constitui crime de responsabilidade ao alterar a ordem de pagamento a credores?

VUNESP · 2023

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FC275163 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Qual conduta do chefe do Executivo municipal configura crime de responsabilidade ao alterar a ordem de pagamento a credores sem vant

VUNESP · 2023

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FC275164 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Qual omissão do prefeito configura infração político-administrativa relativa à proposta orçamentária?

VUNESP · 2023

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FC275165 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Quem julga infrações político-administrativas do prefeito municipal?

VUNESP · 2023

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FC275166 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Delitos que exigem qualidade funcional do agente admitem coautoria ou participação de terceiros?

FGV · 2022

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FC275167 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: A ausência a duas sessões ordinárias consecutivas constitui hipótese de cassação do mandato?

FGV · 2022

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FC275168 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Qual é a natureza jurídica da omissão em não apresentar a proposta orçamentária no prazo e quem é competente para julgá-la?

FGV · 2022

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FC275169 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: A antecipação ou inversão da ordem de pagamento a credores municipais, mesmo sem vantagem ao erário, configura crime de responsabili

VUNESP · 2022

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FC275170 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Quais as consequências jurídicas de condenação penal definitiva por crime de responsabilidade?

VUNESP · 2021

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FC275171 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Qual a consequência e quem a declara quando vereador deixa de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara?

VUNESP · 2021

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FC275172 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Quando começa a correr o prazo de noventa dias para conclusão do processo de cassação do Prefeito?

VUNESP · 2021

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FC275173 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Qual a natureza da conduta de captar antecipação de tributo antes da ocorrência do fato gerador e quem a julga?

VUNESP · 2021

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FC275174 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Os crimes de responsabilidade praticados por prefeitos são processados e julgados pelo Poder Judiciário sem necessidade de autorizaç

VUNESP · 2021

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FC275175 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: O que configura crime de responsabilidade contra a existência política da União relativo a representantes estrangeiros acreditados n

FGV · 2024

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FC275176 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Quando configura crime de responsabilidade contra o livre exercício do Judiciário?

VUNESP · 2023

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FC275177 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Crimes de Responsabilidade, responda: Quem pode denunciar Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador‑Geral da República por crimes de responsabilidade perante o

VUNESP · 2023

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