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Flashcards para concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC580978 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Qual a consequência da presunção de legitimidade dos atos administrativos para seus destinatários?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC580979 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Qual o atributo do ato administrativo que autoriza a execução direta e imediata de medidas pela Administração para proteger o interes

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580980 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Quais atos administrativos dependem de juízo de conveniência e oportunidade?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580981 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição), responda: Com o que deve ser compatibilizado o poder de autotutela?

FCC · 2025

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FC580982 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: A autotutela para desfazer ato que produza efeitos favoráveis exige intimação prévia e oportunidade de contraditório?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC580983 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Qual o prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos favoráveis e qual exceção existe?

FGV · 2024

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FC580984 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Qual é o desfazimento aplicável quando o beneficiário deixa de cumprir as condições permissivas de um ato jurídico vinculado?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC580985 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Quais são os efeitos da teoria dos motivos determinantes?

FGV · 2025

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FC580986 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Qual o alcance do controle judicial sobre atos discricionários e em quais condições a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC580987 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Tópicos Mesclados de Atos Administrativos, responda: O que é um ato administrativo irrevogável?

VUNESP · 2024

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FC580988 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poder Regulamentar, responda: O que é o poder regulamentar da Administração Pública?

FCC · 2025

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FC580989 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda: O que distingue o poder regulatório do poder regulamentar?

FGV · 2025

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FC580990 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poder Disciplinar, responda: O poder disciplinar da Administração aplica-se apenas a servidores públicos?

VUNESP · 2025

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FC580991 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poder de Polícia, responda: A Administração pode adotar medidas repressivas imediatas em caso de risco à saúde pública?

FCC · 2025

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FC580992 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda: Qual subprincípio do princípio da proporcionalidade exige optar pela medida menos gravosa entre alternativas eficazes?

FGV · 2023

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FC580993 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda: O que caracteriza o poder disciplinar, o ciclo do poder de polícia e a vedação de lei estadual impor prazo para regulam

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC580994 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda: Quando ocorre o consentimento de polícia?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC580995 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda: Qual a natureza e quais os limites do poder regulamentar da Administração?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580996 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Poderes e Deveres da Administração, responda: Como deve agir o servidor diante de ordem manifestamente ilegal?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC580997 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Administração Direta (Órgãos Públicos), responda: Qual teoria admite que o órgão nasce com a pessoa jurídica e constitui o meio de sua manifestação?

VUNESP · 2024

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FC580998 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda: Qual entidade da administração indireta é instituída por autorização de lei específica e tem sua área de atuação definida por l

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC580999 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Administração Indireta, responda: Quais requisitos legais são exigidos para a extinção de uma autarquia?

FCC · 2025

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FC581000 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda: Qual a natureza jurídica, respectivamente, de uma autoridade monetária federal, de uma instituição financeira estatal com capit

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC581001 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda: Quando pode ocorrer a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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