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Flashcards para concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC605218 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual o limite da indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa?

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC605219 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Quando a indisponibilidade de bens pode ser decretada sem prévia oitiva do réu na ação de improbidade admin

FGV · 2025

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FC605220 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual o efeito da propositura da ação de improbidade sobre a competência do juízo para ações posteriores?

FGV · 2025

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FC605221 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Sobre quais bens deve recair a indisponibilidade para garantir o integral ressarcimento do dano ao erário?

FGV · 2025

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FC605222 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual providência deve adotar o Ministério Público diante da criação de sociedade para ocultar patrimônio e

FGV · 2025

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FC605223 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual é a finalidade da indisponibilidade de bens em ação de improbidade e como o juiz deve escolher os bens

FGV · 2025

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FC605224 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual é a obrigação da advocacia pública quando a assessoria jurídica emite parecer atestando a legalidade d

CEFETBAHIA · 2025

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FC605225 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: [Quais princípios devem ser observados na aplicação de sanções por improbidade administrativa?]

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605226 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: A indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode ser substituída por garantias?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605227 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: O ANPC pode prever parcelamento do ressarcimento, ajuste sobre juros e proibição de contratar com o Poder P

FGV · 2025

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FC605228 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda: A remessa necessária é exigida nas sentenças de ações de impr

VUNESP · 2025

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FC605229 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Absolvição criminal, ausência de oitiva do Tribunal de Contas ou norma partidária impedem a responsabilizaç

FGV · 2025

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FC605230 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual é o prazo prescricional e quando começa a correr para ações que sancionam atos de improbidade administ

IVIN · 2025

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FC605231 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual é o prazo prescricional para ajuizar ação de aplicação de sanções por improbidade administrativa?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC605232 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Quantas vezes o prazo prescricional é interrompido quando há ajuizamento da ação e posterior publicação de

FGV · 2025

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FC605233 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual o prazo de prescrição para a ação que busca aplicação das sanções por improbidade administrativa?

FUNDATEC · 2025

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FC605234 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual é o marco inicial da prescrição para a ação de improbidade administrativa?

FUNDATEC · 2025

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FC605235 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: É admitida, em princípio, a cumulação das sanções da lei anticorrupção e da lei de improbidade administrati

FGV · 2025

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FC605236 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Decisão que julga improcedente ação de improbidade ou a extingue por carência sujeita-

VUNESP · 2025

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FC605237 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual prova é exigida em ações de improbidade que alegam lesão ao erário?

FGV · 2025

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FC605238 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Como o novo regime da LIA trata revogação de tipos, irretroatividade prescricional, suspensão/interrupção d

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC605239 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual é o limite do controle judicial na homologação de um acordo de não persecução cível?

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC605240 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Qual a relação entre responsabilização disciplinar e apuração por improbidade contra s

FCC · 2025

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FC605241 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), responda: Quem pode celebrar acordo de não persecução cível em improbidade administrativa e que requisito essencial e

FGV · 2025

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