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Questões de concursos de Direito Tributário

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FC158183 · Direito Tributário

Julgue o próximo item, relativo ao Sistema Tributário Nacional. Os estados federados poderão condicionar a entrega dos recursos tributários ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC158184 · Direito Tributário

Julgue o próximo item, relativo ao Sistema Tributário Nacional. Os municípios participam da partilha do produto de tributos, incluída a arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação de

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC158185 · Direito Tributário

Em uma federação como a brasileira, em que mesmo os municípios têm esfera própria de atribuições exercidas com autonomia, a Constituição trata do provimento de recursos aos vários entes políticos — no caso brasileiro, a União, os estados, o

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC158186 · Direito Tributário

Em uma federação como a brasileira, em que mesmo os municípios têm esfera própria de atribuições exercidas com autonomia, a Constituição trata do provimento de recursos aos vários entes políticos — no caso brasileiro, a União, os estados, o

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC158187 · Direito Tributário

Julgue o item seguinte, a respeito de receita pública. O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos estados e municípios, de competência da União, não chega a constituir-se em transferência àqueles entes, sendo diretamen

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC158188 · Direito Tributário

A respeito do planejamento tributário, julgue o item subsecutivo. O uso de paraísos fiscais no planejamento tributário é considerado evasão fiscal e, portanto, ilegal.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC158189 · Direito Tributário

A respeito do planejamento tributário, julgue o item subsecutivo. A escolha do regime tributário entre lucro real, lucro presumido e o Simples Nacional deve ser feita apenas com base no faturamento da empresa, pois este é o principal critér

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC158190 · Direito Tributário

No que se refere à economia comportamental, planejamento tributário e planejamento sucessório, julgue o seguinte consecutivo. O planejamento tributário, também chamado de evasão fiscal, é uma forma lícita de se reduzir ou postergar o pagame

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC158191 · Direito Tributário

Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar a tributação menos onerosa para si. Caso o contribuinte faça

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC158192 · Direito Tributário

Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar a tributação menos onerosa para si. Trata-se de hipótese de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC158193 · Direito Tributário

Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário. A petição inicial da execução fiscal deve ser instruída com o respectivo auto de infração quando decorrente de fraude ou dolo.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158194 · Direito Tributário

Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário. A exceção de preexecutividade é incidente processual previsto em lei como meio de defesa formulado na própria execução fiscal.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158195 · Direito Tributário

Em 20/1/2022, a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim emitiu os boletos para a cobrança do IPTU de 2022, no valor de R$ 34.033.996,80. Em 1.º/1/2023, o município fez a cobrança judicial dos valores do IPTU de 2022 dos contribuintes inadimpl

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158196 · Direito Tributário

Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir. A ação de execução fiscal pode ser proposta pela União, estados, Distrito Federal e municípios, não sendo cabível quando a dívida exigida for de natureza não tributária, co

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC158197 · Direito Tributário

Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir. A ação anulatória de débito fiscal, prevista na Lei de Execução Fiscal, pode, além do seu propósito original, ser utilizada para anular os autos de infração e a apreensão d

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC158198 · Direito Tributário

Com base nas regras da lei de execução fiscal — Lei n.º 6.830/1980 — , julgue o item que se seguem. Em execução fiscal contra uma empresa em processo de falência, caso, sem autorização judicial, aliene um imóvel da empresa antes de garantid

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC158199 · Direito Tributário

Com base nas regras da lei de execução fiscal — Lei n.º 6.830/1980 — , julgue o item que se seguem. Se a fazenda pública do DF ajuizar ação de execução fiscal contra um contribuinte e não pedir, na exordial, qualquer produção de provas, est

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC158200 · Direito Tributário

Julgue o item a seguir, pertinentes a execução fiscal. Uma dívida de natureza não tributária e que deva ser cobrada por uma autarquia federal não está compreendida no conceito de dívida ativa.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC158201 · Direito Tributário

No que se refere a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Distrito Federal, julgue o item a seguir. Em sede de execução fiscal, é vedado embargar a execução sem prévia e suficiente garantia do juízo, respeitados a condição ec

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC158202 · Direito Tributário

Julgue o item a seguir, relativo ao lançamento e à execução fiscal. Previsto na Lei de Execução Fiscal, o rol ordenatório de bens sujeitos a penhora ou arresto excepciona os navios cargueiros.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC158203 · Direito Tributário

No que se refere ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, julgue o item subsequente. De acordo com o STJ, embora seja possível a penhora de precatório judicial, essa forma de pagamento não se iguala ao dinheiro, sendo, portanto

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC158204 · Direito Tributário

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue o item que se segue. A dívida ativa da fazenda pública diz respeito tanto às dívidas tributárias quanto às não tributárias e abrange correção monetária,

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC158205 · Direito Tributário

Com relação aos procedimentos especiais e ao processo de execução no âmbito do processo civil, julgue o próximo item. Situação hipotética: O INSS e a fazenda pública do estado do Amazonas ingressaram em juízo com ações executivas contra det

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC158206 · Direito Tributário

A respeito da execução fiscal e da responsabilidade tributária, sob o enfoque da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. Considera-se prescrita, por força da prescrição intercorrente, a execução f

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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