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Questões de concursos de Direito Tributário

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FC158207 · Direito Tributário

Julgue o item seguinte à luz das regras da Lei da Cautelar Fiscal – Lei n.º 8.397/1992. Caso um contribuinte aliene um bem de sua propriedade sem proceder à devida comunicação ao órgão da fazenda pública competente, quando essa comunicação

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC158208 · Direito Tributário

Julgue o item seguinte à luz das regras da Lei da Cautelar Fiscal – Lei n.º 8.397/1992. Não está sujeito a sofrer medida cautelar fiscal o contribuinte que, tendo domicílio certo, tentar evadir-se para evitar o adimplemento de uma obrigação

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC158209 · Direito Tributário

Com base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial tributário, bem como na jurisprudência do STJ, julgue o item subsecutivo. O efeito da medida cautelar fiscal é a indisponibilidade patrimonial do sujeito passivo em consequê

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC158210 · Direito Tributário

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item. A medida cautelar fiscal objetiva a indisponibilidade do patrimônio do sujeito passivo da relação jurídica tributária e tem seu cabimento vinculado à prec

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC158211 · Direito Tributário

Em relação ao direito financeiro e tributário, julgue o item a seguir, de acordo com as legislações pertinentes e as normas aplicáveis ao IBAMA. O processo administrativo fiscal no âmbito da União é conduzido pela Receita Federal do Brasil,

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC158212 · Direito Tributário

Em relação ao processo judicial tributário, julgue o item a seguir. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é uma ação própria, podendo ser sumaríssimo o seu rito, e tal conceituação decorre do fato de esta ser su

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC158213 · Direito Tributário

Com relação a processo judicial tributário, julgue o item subsequente. Administrador de empresa arrolado como devedor em certidão de dívida ativa dessa pessoa jurídica pode obter a exclusão do seu nome da certidão via exceção ou objeção de

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC158214 · Direito Tributário

Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores. Será inconstitucional lei municipal que instituir taxa sobre o exercíc

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC158215 · Direito Tributário

Julgue o item que se segue, a respeito de impostos, taxas e contribuições. Consoante a jurisprudência do STF, o Distrito Federal pode instituir taxa pela prestação de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo o

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158216 · Direito Tributário

No que se refere a espécies e classificações de tributos, julgue o item subsequente. Ainda que auferidos por particulares, os emolumentos pagos aos cartórios extrajudiciais constituem tributo da espécie taxa, conforme decisão do STF.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC158217 · Direito Tributário

Julgue o próximo item, referentes a serviços públicos. O fundamento da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa encontra- se na caracterização de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC158218 · Direito Tributário

Julgue o próximo item, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei n.º 8.137/1990. Conforme o entendimento do STF, legislar sobre taxa de fisc

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC158219 · Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. É compatível com a Constituição Federal de 1988 a cobrança de taxa municipal em virtude do serviço de combate a incêndios prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC158220 · Direito Tributário

Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue o item subsequente. A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto é considerada inconstitucional, por caract

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC158221 · Direito Tributário

Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir. É exclusiva da União a competência para legislar a respeito da instituição de taxas de polícia cobradas em f

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC158222 · Direito Tributário

Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir. Os municípios têm competência para criar taxas destinadas ao custeio de atividades de prevenção e combate a

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC158223 · Direito Tributário

Julgue o próximo item, acerca de receitas públicas. Os preços de serviços públicos e as taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em re

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC158224 · Direito Tributário

Com base na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 (Reforma Tributária), julgue o item seguinte. A referida EC ampliou as hipóteses de destinação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: além desse serviço, ela pode

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC158225 · Direito Tributário

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competência tributária, limitações ao poder de tributar e tributos dos diferentes entes federativos, julgue o item a seguir. Em caso de déficit atuarial nos sistemas de c

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC158226 · Direito Tributário

A respeito das consequências tributárias dos contratos de prestação de serviços de vigilância armada com cessão de mão de obra, julgue o item a seguir. Eventual valor pago a título de adicional de periculosidade tem natureza indenizatória e

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC158227 · Direito Tributário

A respeito das consequências tributárias dos contratos de prestação de serviços de vigilância armada com cessão de mão de obra, julgue o item a seguir. Eventual valor pago a título de adicional noturno tem natureza remuneratória e deve inte

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC158228 · Direito Tributário

Julgue o item que se segue, a respeito de impostos, taxas e contribuições. Não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS o valor pago em dinheiro pelo empregador ao empregado a título de vale-transporte, para o c

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158229 · Direito Tributário

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. Por serem tributos, as contribuições de intervenção no domínio econômico submetem-se às normas gerais em matéria tr

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC158230 · Direito Tributário

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente, acerca de imunidade e obrigação tributárias. É permitido aos municípios criar taxa de custeio da iluminação pública.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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