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Questões de concursos de Direito Tributário

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FC158279 · Direito Tributário

Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente. É legítimo aos municípios editar leis prevendo a obrigatoriedade do cadastramento, no órgão da administração municipal, de todas

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158280 · Direito Tributário

Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente. As atividades de franquia postal estão sujeitas à incidência do ISS, ainda que o contrato envolva, para além das obrigações de f

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158281 · Direito Tributário

A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. A venda de medicamentos por farmácias de manipulação que realizem o preparo e o fornecimento desse

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158282 · Direito Tributário

Julgue o item que se segue, a respeito de impostos, taxas e contribuições. Se o STJ firmar contrato de locação de frota de veículos para uso exclusivo de seus ministros, o órgão deverá reter, na fonte, o ISS devido pela locadora de veículos

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158283 · Direito Tributário

Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente. A validade da delegação, por meio de lei municipal, ao Poder Executivo, concernente à avaliação individualizada de imóvel novo n

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158284 · Direito Tributário

Com relação aos impostos municipais, observada a CF e a jurisprudência atual do STF, julgue o item subsequente. A seletividade na cobrança do IPTU, considerada a diferenciação das alíquotas para imóveis edificados e não edificados, somente

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158285 · Direito Tributário

Tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente. Considere que a Câmara Legislativa de determinado município altere a lei que trata do imposto predial e territorial urbano (IP

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC158286 · Direito Tributário

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item. Considera-se válida e regular a notifi

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC158287 · Direito Tributário

Acerca do disposto pelo Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial. É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva tanto para o ITCMD quanto para o imposto sobre tran

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC158288 · Direito Tributário

No que se refere aos processos de execução, julgue o próximo item, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito é requisito indispensável

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC158289 · Direito Tributário

Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os item seguinte. Segundo a jurisprudência do STF, considerado o direito de acesso à justiça, é ilegítimo condicionar o

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158290 · Direito Tributário

Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os item seguinte. O município que, na condição de executado em execução fiscal proposta pela União, apresente embargos à

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158291 · Direito Tributário

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir. A exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa do executado na ação de execução fiscal, mesmo nos casos que demandem dilação probatória.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158292 · Direito Tributário

No que se refere aos temas da execução fiscal, do imposto de renda e do IPI, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STJ. Em uma execução fiscal, não se pode indeferir a petição inicial por falta de indicação do CPF ou CNPJ da

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158293 · Direito Tributário

Com base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial tributário, bem como na jurisprudência do STJ, julgue o item subsecutivo. A garantia integral do crédito tributário é condição específica de procedibilidade para os embargos

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC158294 · Direito Tributário

A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue. É inconstitucional a exigência, pelo fisco, de garantia real o

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158295 · Direito Tributário

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional. A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição de competênc

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC158296 · Direito Tributário

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional. A Desvinculação de Receitas da União (DRU), conforme prevista no ADCT da CF, não alcança o montante a s

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC158297 · Direito Tributário

A respeito das consequências tributárias dos contratos de prestação de serviços de vigilância armada com cessão de mão de obra, julgue o item a seguir. As microempresas e as empresas de pequeno porte que prestam serviço de vigilância median

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC158298 · Direito Tributário

Julgue o item a seguir, acerca de administração tributária. Considere que uma empresa planeje melhorar sua gestão de tributos, que está totalmente sob responsabilidade de um experiente advogado de tributos. Nessa situação hipotética, a empr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158299 · Direito Tributário

Julgue o item subsequente à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte. Uma pessoa jurídica, optante pelo lucro real, que tenha prestado serviços de informática para um órgão público terá as retenções previstas na legislação d

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158300 · Direito Tributário

Julgue o item subsequente à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte. Uma pessoa jurídica, optante pelo lucro real, que tenha vendido um equipamento para um órgão público terá as retenções previstas na legislação determinada

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158301 · Direito Tributário

Julgue o item subsequente à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte. Uma pessoa jurídica de direito privado, optante pelo lucro real, que tenha realizado prestação de serviços de jardinagem para outra pessoa jurídica terá a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC158302 · Direito Tributário

Julgue o item subsequente, a respeito da tributação sobre o lucro no Brasil. Uma empresa optante pelo lucro presumido pode utilizar o regime de competência ou o regime de caixa para fins de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Se utilizar o re

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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