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Questões de concursos de Direito Tributário

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FC237350 · Direito Tributário

Robson sofreu uma multa por infração aplicada pelo Município onde seu imóvel está situado, em julho de 2019, por não ter comunicado um acréscimo no seu imóvel que geraria efeitos no valor do seu IPTU. Impugnou administrativamente tal multa,

FGV · 2023

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FC237351 · Direito Tributário

Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia executiva, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos

VUNESP · 2023

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FC237352 · Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta no que se refere à vigência da legislação tributária.

VUNESP · 2023

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FC237353 · Direito Tributário

No tocante à aplicação da legislação tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a lei aplica-se ao ato ou fato pretérito

VUNESP · 2023

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FC237354 · Direito Tributário

Em relação ao pagamento de multas de natureza tributária, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

VUNESP · 2023

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FC237355 · Direito Tributário

Ressalvado o disposto no Código Tributário Nacional, a vigência no espaço e no tempo da legislação tributária rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas

VUNESP · 2023

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FC237356 · Direito Tributário

Quanto à produção de seus efeitos normativos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor

VUNESP · 2023

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FC237357 · Direito Tributário

No que diz respeito à vigência da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigor

VUNESP · 2023

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FC237358 · Direito Tributário

Considere a situação hipotética em que a empresa "Data foi autuada por infrações à legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. No auto de infração, a autoridade fiscal lançou R$ 10.000,00 em razão do imposto não pa

FGV · 2023

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FC237359 · Direito Tributário

A lei tributária do estado “X” trata como infração sujeita à multa a não entrega mensal de declaração relativa a fatos geradores sujeitos a imposto estadual realizados no respectivo período de apuração. A respeito desta situação hipotética,

VUNESP · 2023

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FC237360 · Direito Tributário

Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em 20/09/2021, determinou que a declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) deveria ser entregue pelo sujeito passivo por

FGV · 2022

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FC237361 · Direito Tributário

A respeito da vigência e aplicação da lei tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) dispõe:

FCC · 2022

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FC237362 · Direito Tributário

Empresa foi autuada pelo fisco estadual, em 2019, em 2020 e, novamente, em 2021, por falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal, tendo em vista descumprimento de lei estadual que exigia, à época, a sua obrigatória elab

FCC · 2022

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FC237363 · Direito Tributário

Determinado escritório de contabilidade estabelecido em um Município Brasileiro, atento às alterações da legislação tributária, especialmente em termos de entrada em vigor das novas normas complementares das leis, tratados, convenções inter

FCC · 2022

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FC237364 · Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando:

VUNESP · 2022

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FC237365 · Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária, na forma como disciplinada pelo Código Tributário Nacional.

VUNESP · 2022

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FC237366 · Direito Tributário

Caso a Administração Tributária publique Instrução Normativa com regulamentação da aplicação de dispositivo legal de natureza tributária, é correto afirmar que tal ato normativo entrará em vigor, salvo disposição em contrário,

VUNESP · 2021

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FC237367 · Direito Tributário

Determinado contribuinte foi autuado na data de 20 de janeiro de 2019 pela prática de infração tributária, de cujo Auto de Infração e Imposição de multa (AIIM) constou aplicação de penalidade pecuniária no importe de 50%, conforme legislaçã

VUNESP · 2021

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FC237368 · Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito

VUNESP · 2020

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FC237369 · Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, eventual nova legislação tributária aplica-se

VUNESP · 2020

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FC237370 · Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária.

VUNESP · 2025

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FC237371 · Direito Tributário

Sobre as regras específicas do CTN acerca da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC237372 · Direito Tributário

O entendimento do efetivo sentido da legislação tributária, para sua correta aplicação, se vale de técnicas de integração da norma, na ausência de disposição legal expressa. Não havendo norma específica aplicável a uma situação tributária e

FGV · 2024

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FC237373 · Direito Tributário

Os artigos 107 a 112, do Código Tributário Nacional (CTN), tratam sobre a interpretação e a integração da legislação tributária. Com relação ao tema, analise os itens a seguir. I. Admite-se o uso de analogia, desde que haja ausência de disp

FGV · 2024

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