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Questões de concursos de Direito Tributário

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FC238142 · Direito Tributário

A repartição de receitas tributárias é um instituto presente no nosso ordenamento jurídico visando a auxiliar o financiamento das despesas dos entes federativos, principalmente em tributos que guardem relação com mais de um ente, por exempl

FGV · 2022

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FC238143 · Direito Tributário

O Governo Federal sempre que fala em reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados sofre críticas, especialmente de Estados e Municípios. Sobre a razão legal ou constitucional para estas críticas, assinale a afirmativa cor

FGV · 2022

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FC238144 · Direito Tributário

O Imposto sobre a Renda é um tributo de arrecadação essencial para o Fisco, tanto pelo montante arrecadado como pela fiscalização decorrente dele. O produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda será

FGV · 2022

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FC238145 · Direito Tributário

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é formado, entre outros repasses, por parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. A este respeito, é correto afi

VUNESP · 2022

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FC238146 · Direito Tributário

Constituem fonte de recursos para a formação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a cota-parte dos seguintes tributos:

VUNESP · 2022

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FC238147 · Direito Tributário

A ideia de repartição das receitas tributárias na Constituição Federal está vinculada diretamente à noção de

VUNESP · 2022

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FC238148 · Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 prevê, nos artigos 157 a 160, a repartição das receitas tributárias, estabelecendo a destinação do montante arrecadado de alguns tributos. Nesse sentido, em relação ao produto do Imposto sobre a Renda, inciden

FGV · 2022

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FC238149 · Direito Tributário

Considere que o Estado de Goiás pretenda alterar a regra vigente para repartição, entre os municípios, do produto da participação municipal nas receitas provenientes da arrecadação de ICMS. À luz das disposições constitucionais aplicáveis à

FCC · 2022

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FC238150 · Direito Tributário

Acerca da repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC238151 · Direito Tributário

Ao disciplinar a repartição das receitas tributárias entre os entes da federação, a Constituição Federal estabelece que

FCC · 2022

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FC238152 · Direito Tributário

Trata-se de uma receita arrecadada pelos estados, mas compartilhada com os municípios por expressa determinação legal:

VUNESP · 2022

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FC238153 · Direito Tributário

Em junho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado X iniciou a discussão da nova lei de repartição de receitas tributárias do ICMS com os Municípios, segundo os novos parâmetros exigidos pela Emenda Constitucional nº 108/2020. Diante dess

FGV · 2021

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FC238154 · Direito Tributário

No tocante à repartição das receitas tributárias, determina a Constituição Federal que pertence aos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de se

VUNESP · 2021

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FC238155 · Direito Tributário

A União concede isenção de IPI a um setor produtivo. Em virtude disso, vários Municípios ajuízam ações contra o ente federal, sob alegação de lesão de seus interesses, por diminuição da arrecadação do IPI, o que afetará a parcela arrecadada

FGV · 2021

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FC238156 · Direito Tributário

O montante da arrecadação dos entes estaduais está sujeito às regras constitucionais de repartição das receitas tributárias. De acordo com essas regras, os dois principais tributos de competência estadual – imposto sobre operações relativas

FGV · 2021

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FC238157 · Direito Tributário

Pertence aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem

VUNESP · 2020

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FC238158 · Direito Tributário

Pertencem aos Municípios:

VUNESP · 2020

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FC238159 · Direito Tributário

No Município Alfa, a contagem de prazos tributários se dá na mesma forma prevista pelo Código Tributário Nacional. Nesse Município, o dia do padroeiro, em 20 de janeiro de 2023 (uma sexta-feira), é feriado municipal. Um prazo tributário mun

FGV · 2023

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FC238160 · Direito Tributário

No que se refere à sonegação de tributos, a lei brasileira

VUNESP · 2024

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FC238161 · Direito Tributário

No que se refere ao abuso de formas no planejamento tributário, é correto afirmar que

VUNESP · 2023

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FC238162 · Direito Tributário

Um ato jurídico simulado que visa não recolher ou recolher tributo a menor é a:

FCC · 2023

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FC238163 · Direito Tributário

O parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional dispõe que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natur

VUNESP · 2022

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FC238164 · Direito Tributário

A Consultoria Alfa Ltda., situada no Município X, contribuinte de ISS, presta serviços para todo o Brasil, mas sua principal clientela fica localizada no Município Y, contíguo ao território do Município X. Dada a boa reputação da Consultori

FGV · 2024

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FC238165 · Direito Tributário

O Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, prevê duas instâncias de julgamento, além da possibilidade de recurso ao Ministro da Fazenda, em instância especial. No que se refere à constituição, atividade, jurisdição

FGV · 2024

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