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Questões de concursos de Direito Tributário

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FC238286 · Direito Tributário

Lei do Município Alfa de agosto de 2021 instituiu a Taxa de Aprovação de Projetos de Construção, tendo por fato gerador a análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico, serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros Estadu

FGV · 2021

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FC238287 · Direito Tributário

Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a

FCC · 2020

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FC238288 · Direito Tributário

Uma sociedade empresária do ramo metalúrgico, regularmente inscrita no Regime Geral de Previdência Social, foi autuada pela Receita Federal do Brasil por deixar de recolher a contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pago

FGV · 2025

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FC238289 · Direito Tributário

ABC Informática Ltda. EPP, empresa de pequeno porte prestadora de serviços de conserto de microcomputadores optante pelo SIMPLES, contratou serviços de um fisioterapeuta para oferecer sessões de massagem relaxante a seus funcionários, ao co

FGV · 2025

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FC238290 · Direito Tributário

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é hoje uma das mais relevantes fontes de custeio da seguridade social em nosso país. Em razão de sua grande importância no conjunto da arrecadação federal, essa contribuição já foi por dive

FGV · 2024

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FC238291 · Direito Tributário

Existem, no Sistema Tributário Brasileiro, diversas subespécies de contribuições, como as contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Acerca dessas contribuiçõe

FGV · 2024

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FC238292 · Direito Tributário

Considere hipoteticamente que a União, por meio de nova lei federal ordinária publicada em 15/11/2022, delegou a todos os Serviços Sociais Autônomos (Sistema “S”) as funções de arrecadação e fiscalização das contribuições especiais federais

FGV · 2023

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FC238293 · Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir. I. A sociedade empresária, quanto à parte da contribuição social devida por seus empregados, atua como agente arrecadador, não possuindo legitimidade ativa para discutir o direito à compensação ou à restitui

FGV · 2023

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FC238294 · Direito Tributário

A partir da Constituição Federal de 1988 as contribuições e suas diversas subespécies alcançaram posição de destaque no sistema tributário brasileiro. Acerca das contribuições, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2023

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FC238295 · Direito Tributário

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca das contribuições é bastante ampla. Acerca das decisões com repercussão geral do STF sobre a matéria, analise os itens a seguir. I. O STF decidiu que é constitucional a inclusão do I

FGV · 2023

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FC238296 · Direito Tributário

O Município “Y” instituiu, mediante lei, contribuição para custeio da iluminação pública, cobrada na fatura de consumo de energia elétrica residencial e não residencial, com alíquotas progressivas em razão do consumo de energia de cada cont

VUNESP · 2022

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FC238297 · Direito Tributário

Uma nova lei ordinária federal optou por tornar novamente compulsória a exigência da chamada “contribuição sindical”, devida por todos aqueles que participam de determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, e

FGV · 2022

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FC238298 · Direito Tributário

Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a alternativa correta:

FGV · 2025

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FC238299 · Direito Tributário

Acerca do princípio tributário pecunia non olet, que determina a possibilidade de tributação de atividades ilícitas, e considerando a interpretação do Art. 118 do Código Tributário Nacional, avalie as afirmativas a seguir. I. De acordo com

FGV · 2025

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FC238300 · Direito Tributário

Em ação judicial proposta contra o Estado X, uma empresa consumidora de grande porte questionou a alíquota de ICMS de 25% aplicada sobre o consumo de energia elétrica, sob o argumento de que a energia elétrica é bem essencial e que a alíquo

FGV · 2025

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FC238301 · Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de limitações que delimitam a instituição e a cobrança de tributos. Acresça-se que para que seja possível tributar é necessário respeitar prazos estabelecidos pelo CTN, que preveem o momen

FGV · 2024

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FC238302 · Direito Tributário

Em relação ao princípio da legalidade tributária, considerando a jurisprudência sobre o tema, analise as afirmativas a seguir: I. A definição de prazo para recolhimento de tributo pode ser delegada por lei a regulamento, não se incluindo en

FGV · 2024

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FC238303 · Direito Tributário

De acordo com o princípio da legalidade tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema

FGV · 2024

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FC238304 · Direito Tributário

Avalie, de acordo com a jurisprudência, se a análise da vedação ao confisco deve apurar se o aumento de carga tributária: I. é necessário para fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime; II. importou em comprometimento do pat

FGV · 2024

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FC238305 · Direito Tributário

O Estado Democrático de Direito é fundado a partir de três pilares: liberdade, igualdade e segurança jurídica, valores que se encontram espraiados por todo o texto da Constituição Federal de 1988. Sobre os princípios constitucionais tributá

FGV · 2024

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FC238306 · Direito Tributário

Em relação aos princípios gerais do Direito Tributário, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir. I. A legislação federal que impõe a obrigação de apresentação de declaração de débitos e créditos

FGV · 2024

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FC238307 · Direito Tributário

No curso de uma investigação criminal, observou-se que alguns funcionários de uma empresa faziam a emissão de notas fiscais de serviços da empresa em que trabalhavam como meio de justificar ingressos de caixa oriundos de prática criminosa.

VUNESP · 2024

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FC238308 · Direito Tributário

O Município X instituiu, por meio de lei ordinária, uma taxa cobrada em razão da emissão ou remessa do carnê/guia para o pagamento do IPTU. A referida taxa, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional, porque

FGV · 2024

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FC238309 · Direito Tributário

Observados os limites das práticas de exigência de tributos e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é

FADESP · 2024

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