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Questões de concursos de Direito Tributário

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC543005 · Direito Tributário

Assinale a opção em que é indicado o tributo que pode ser cobrado pelo novo valor antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que o majorou.

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC543006 · Direito Tributário

Um Município brasileiro decidiu aumentar a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 2% para 5% com o objetivo de aumentar a arrecadação e financiar obras de infraestrutura na cidade. No entanto, a Prefeitura lançou

Legalle · 2025

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FC543007 · Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica o princípio constitucional que determina que a instituição ou cobrança de tributos depende de previsão legal:

AVANÇASP · 2025

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FC543008 · Direito Tributário

A Constituição Federal, em seu artigo 145, § 3º, lista os princípios que o sistema tributário nacional deve observar. Assinale a alternativa que apresenta dois desses princípios.

INSTITUTO MAIS · 2025

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FC543009 · Direito Tributário

O poder do Estado de criar tributos não é ilimitado no Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal estabelece algumas limitações ao poder de tributar. Sobre essas limitações, analise as afirmativas a seguir e registre V, para as v

FURB · 2025

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FC543010 · Direito Tributário

No âmbito da Administração Pública, a legalidade não é apenas um princípio abstrato, mas uma garantia efetiva ao contribuinte e ao ordenamento fiscal. Ela assegura que nenhuma cobrança, majoração ou extinção de tributo poderá ocorrer sem pr

AMEOSC · 2025

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FC543011 · Direito Tributário

O princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145 da Constituição Federal de 1988, é um dos pilares da justiça fiscal e tem por finalidade garantir que os tributos, especialmente os impostos, respeitem a aptidão econômica de ca

AMEOSC · 2025

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FC543012 · Direito Tributário

Considere as assertivas referentes às limitações constitucionais ao poder de tributar: I. A vedação ao confisco impede a criação de tributos com efeito de expropriação de bens. II. É possível exigir tributo retroativo para fatos geradores o

ADM&TEC · 2025

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FC543013 · Direito Tributário

Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo: I. A legalidade determina que só a lei pode criar ou majorar tributos. II. A isonomia veda tratamento desigual que não seja justificado por critérios como a cap

ADM&TEC · 2025

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FC543014 · Direito Tributário

Analise os trechos a seguir quanto aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas limitações do poder de tributar. I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e t

IBADE · 2025

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FC543015 · Direito Tributário

Nos termos do Art. 9º, II, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IGEDUC · 2025

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FC543016 · Direito Tributário

Em razão de estado de calamidade pública reconhecido por decreto legislativo, a União edita medida provisória em dezembro de 2025, criando uma nova contribuição sobre movimentações financeiras, com vigência imediata. O dispositivo estabelec

IBADE · 2025

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FC543017 · Direito Tributário

Um Estado da Federação institui, por meio de lei ordinária, um adicional de alíquota do ICMS incidente sobre operações com armas de fogo e bebidas alcoólicas. A justificativa legislativa menciona a função extrafiscal do tributo e a necessid

IBADE · 2025

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FC543018 · Direito Tributário

Um município publica, em 1º de dezembro de 2024, lei que institui um novo tributo sobre as atividades de lazer em áreas públicas, com as seguintes características: I. A cobrança passa a ser exigida já em 15 de dezembro de 2024, sem respeita

IBADE · 2025

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FC543019 · Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios constitucionais tributários:

FURB · 2025

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FC543020 · Direito Tributário

No âmbito da aplicação de sanções no direito tributário, a administração fiscal deve seguir princípios que assegurem que as penalidades impostas aos contribuintes sejam justas e adequadas à gravidade da infração. Dentre os princípios que no

AMEOSC · 2025

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FC543021 · Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, em relação aos princípios que devem ser observados pelo Sistema Tributário Nacional, conforme previsão expressa no art. 145, § 3.º, da CF. I simplicidade II transparência III cooperação IV defesa do meio ambiente V

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC543022 · Direito Tributário

Considere o Texto 01 para responder à questão abaixo. Texto 01 – O Shopping Center Granville O prefeito do Município de Nova Esperança sancionou a Lei Municipal nº 999/2023, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Terri

CPCON UEPB · 2025

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FC543023 · Direito Tributário

Complete corretamente a lacuna com base no disposto no artigo 9º do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966): “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo ____________.”

AVANÇASP · 2025

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FC543024 · Direito Tributário

Segundo Paulo de Barros Carvalho (2016), as limitações constitucionais ao poder de tributar constituem garantias fundamentais do contribuinte, assegurando justiça fiscal e equilíbrio federativo. A CF/88 disciplina imunidades, princípios e r

FACET · 2025

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FC543025 · Direito Tributário

Tendo em vista a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional NÃO deve observar o princípio da:

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC543026 · Direito Tributário

Em um esforço para financiar a manutenção de ruas e avenidas, o município Alfa instituiu, por lei ordinária publicada em 1º de julho de 2024, uma Taxa de Manutenção Viária a ser cobrada de todos os veículos que trafegarem por suas vias, cuj

CONSULPLAN · 2025

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FC543027 · Direito Tributário

O Prefeito de um município, visando aumentar a arrecadação para custear um novo programa social, sanciona uma lei em 30 de setembro de 2025, que eleva a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e institui uma nova taxa de fis

AMEOSC · 2025

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FC543028 · Direito Tributário

Fundado na segurança jurídica e na proteção do direito adquirido, este princípio constitucional tributário veda a aplicação retroativa de nova legislação tributária. Ele estabelece a impossibilidade de que lei instituidora ou majoradora de

Unifil · 2025

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