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Questões de concursos de Direito Tributário

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC543029 · Direito Tributário

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN),julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) O princípio da legalidade trib

FAFIPA · 2025

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FC543030 · Direito Tributário

A competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes federativos para instituir tributos. Esse poder não é ilimitado, sofrendo restrições impostas pela própria Constituição, por meio de princípios e imunidades. Qual pr

AMEOSC · 2025

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FC543031 · Direito Tributário

A respeito dos princípios teóricos de tributação, assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da anterioridade tributária, também chamado de princípio da eficácia diferida:

AVANÇASP · 2025

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FC543032 · Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios rígidos para o sistema tributário, visando proteger o contribuinte contra abusos do poder de tributar. Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios constitucionais tributários. I.O

AMAUC · 2025

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FC543033 · Direito Tributário

O Fiscal de Tributos deve exercer suas funções em conformidade com os princípios constitucionais tributários. Um exemplo é o princípio da legalidade, o qual significa que nenhum tributo pode ser

FAPTO · 2025

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FC543034 · Direito Tributário

Em Iporã do Oeste, a prefeitura enfrentou questionamentos sobre a legalidade de uma nova taxa municipal cobrada para serviços de limpeza urbana. Contribuintes alegaram que a cobrança violava princípios constitucionais tributários. A análise

AMEOSC · 2025

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FC543035 · Direito Tributário

Em Iporã do Oeste, a prefeitura publicou uma nova lei municipal que altera a alíquota do ISS para serviços específicos, gerando questionamentos de contribuintes sobre a validade da aplicação. A equipe tributária precisou esclarecer as regra

AMEOSC · 2025

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FC543036 · Direito Tributário

O Princípio da Legalidade Tributária, previsto na Constituição e no CTN, significa que a instituição ou aumento de tributo só pode ser feito por meio de:

FAFIPA · 2025

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FC543037 · Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Assinale a alternativa INCORRETA:

Máxima · 2025

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FC543038 · Direito Tributário

São princípios tributários, EXCETO:

Máxima · 2025

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FC543039 · Direito Tributário

Em meio a uma auditoria fiscal, o auditor identificou que a empresa auditada adotava práticas tributárias amparadas em interpretações administrativas e portarias ministeriais que modificavam, de forma indireta, a base de cálculo de determin

INAZ do Pará · 2025

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FC543040 · Direito Tributário

No exercício da função de auditoria, um auditor fiscal da Prefeitura de Cairu identificou que uma portaria municipal instituiu uma nova taxa pela coleta de resíduos sólidos urbanos, sem lei anterior que definisse o fato gerador, a base de c

INAZ do Pará · 2025

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FC543041 · Direito Tributário

Em relação ao Sistema Tributário Nacional na Constituição, assinale a alternativa que encadeia corretamente legalidade, anterioridade e vedação ao confisco para a cobrança de tributos.

IBADE · 2025

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FC543042 · Direito Tributário

O princípio da legalidade tributária, previsto no Art. 150, I, da Constituição Federal, estabelece que nenhum tributo será instituído ou majorado senão por meio de leI.No entanto, o próprio ordenamento jurídico prevê exceções a essa regra,

AMEOSC · 2025

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FC543043 · Direito Tributário

As limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, são garantias fundamentais dos contribuintes que visam proteger a segurança jurídica, a isonomia e o pacto federativo. Essas limitações estabelecem vedações à atuação do

AMEOSC · 2025

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FC543044 · Direito Tributário

A imunidade recíproca é uma limitação ao poder de tributar que visa proteger o pacto federativo. Assinale a alternativa correta sobre a extensão dessa imunidade às empresas públicas e sociedades de economia mista.

IGEDUC

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FC543045 · Direito Tributário

As imunidades são normas constitucionais voltadas a afastar a incidência de tributos sobre determinados itens ou pessoas. Estão excluídos(as) da limitação constitucional ao poder de tributar:

SELECON · 2025

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FC543046 · Direito Tributário

A imunidade tributária é uma hipótese de

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC543047 · Direito Tributário

O poder de tributar é uma prerrogativa estatal essencial que permite a arrecadação de recursos necessários para o financiamento de serviços públicos e a realização de políticas governamentais para o bem-estar social. Acerca das limitações c

IGEDUC · 2025

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FC543048 · Direito Tributário

Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 29. ed.) define imunidade como sendo "o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de de

FURB · 2025

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FC543049 · Direito Tributário

Determinado sindicato de trabalhadores adquiriu um terreno na zona urbana do Município, onde pretende construir sua sede e salas comerciais para locação. Com fundamento na imunidade constitucional, formulou requerimento ao Município pleitea

FURB · 2025

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FC543050 · Direito Tributário

A imunidade tributária representa uma vedação constitucional ao poder de tributar, limitando a atuação dos entes federativos frente a determinadas situações, valores ou entidades cuja proteção se justifica por fundamentos como liberdade, in

AMEOSC · 2025

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FC543051 · Direito Tributário

A estrutura constitucional tributária delimita a atuação do Estado na arrecadação, sendo necessário distinguir limites absolutos de cobrança de benefícios fiscais que dependem de política legislativa. Tais distinções impactam diretamente na

AMEOSC · 2025

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FC543052 · Direito Tributário

A atuação da Administração Tributária depende da correta identificação do fato jurídico tributário, o que exige precisão na distinção entre as situações que configuram a incidência, a não incidência e a imunidade. Essa análise é essencial p

AMEOSC · 2025

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