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Questões de concursos de Direito Tributário

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FC543101 · Direito Tributário

São chamadas de fontes os nascedouros de algo e, juridicamente, é possível classificá-las em formais ou materiais. O Código Tributário Nacional – CTN – aglutina na expressão “legislação tributária” diversas fontes formais, isto é, normas qu

CPCON UEPB · 2025

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FC543102 · Direito Tributário

A observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos resulta na exclusão:

Instituto SECPLAN · 2025

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FC543103 · Direito Tributário

Conforme a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a expressão “legislação tributária” se refere a todas as normas que, de alguma forma, tratam de tributos e das relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes. Sobre isso, é IN

OBJETIVA CONCURSOS · 2025

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FC543104 · Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, os convênios sobre matéria tributária celebrados entre os Estados

FCC · 2025

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FC543105 · Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional,

FCC · 2025

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FC543106 · Direito Tributário

Segundo o previsto no Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis de natureza tributária:

VUNESP · 2025

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FC543107 · Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional é regido por diversas fontes. O Art. 96 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define a "legislação tributária" de forma ampla. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE as "norm

IGEDUC · 2025

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FC543108 · Direito Tributário

Considere a situação fictícia na qual uma lei vigente em 2020 previa a aplicação de multa de 60% para o caso da prática de infração referente ao tributo “X”, lei essa que veio a ser objeto de seguidas alterações legislativas relativas ao pe

VUNESP · 2025

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FC543109 · Direito Tributário

A legislação tributária inovadora pode ser aplicada a atos pretéritos se

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC543110 · Direito Tributário

A “vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação”. Fonte: Bastos, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e de direito tributário. 2. ed – São Paulo: Saraiva, 1992, p.127. A partir desse conte

CPCON UEPB · 2025

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FC543111 · Direito Tributário

No Município de Tributópolis, foi instituída lei que expressamente interpretou conceito de outra lei. Sem saber como aplicar tal legislação, um contribuinte fez questionamentos a um amigo, do qual obteve a informação CORRETA de que:

CPCON UEPB · 2025

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FC543112 · Direito Tributário

Sobre as regras de aplicação da legislação tributária previstas no Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)A legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores passad

IGEDUC · 2025

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FC543113 · Direito Tributário

Sobre a vigência e aplicação das leis tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

FURB · 2025

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FC543114 · Direito Tributário

Suponha que um Contribuinte tenha realizado uma operação que configura fato gerador da obrigação tributária, ocasionando a incidência de determinado tributo. Considere as seguintes informações: - Data da ocorrência do fato gerador: 15/03/20

Maranatha Assessoria · 2025

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FC543115 · Direito Tributário

Relativamente ao ITCMD, a Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou lei ordinária cominando penalidades menos severas para os infratores da legislação desse tributo do que as penalidades previstas na lei vigente ao tempo das prát

FCC · 2025

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FC543116 · Direito Tributário

Determinado Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende criar um novo Estado brasileiro, a partir do desmembramento de um dos Estados federados brasileiros já existentes, mas nem esse PLP, nem os demais diplomas legais relac

FCC · 2025

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FC543117 · Direito Tributário

O distrito “D” foi recentemente desmembrado do Município “Alpha” para formar o novo Município “Beta”. Com a criação do novo ente federativo, surgiram dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária e a continuidade das obrigações fiscais

VUNESP · 2025

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FC543118 · Direito Tributário

Sobre a vigência e aplicação da legislação tributária, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. A legislação tributária entra em vigor em todo o território nacional 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo

FUNDATEC · 2025

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FC543119 · Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, EXCETO quando:

FAU UNICENTRO · 2025

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FC543120 · Direito Tributário

Considerando vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa que aplica corretamente as regras do CTN sobre lei no tempo e retroatividade benigna.

IBADE · 2025

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FC543121 · Direito Tributário

A lei tributária pode aplicar-se a ato ou fato pretérito em algumas situações. Analise as afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interp

Ápice · 2025

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FC543122 · Direito Tributário

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (Art. 112º, CTN)

GAMA · 2025

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FC543123 · Direito Tributário

O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na:

Instituto SECPLAN · 2025

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FC543124 · Direito Tributário

A interpretação literal da legislação tributária deve ser aplicada para matérias relativas a:

Instituto SECPLAN · 2025

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