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Questões de concursos de Direito Tributário

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC543389 · Direito Tributário

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes i

FAU UNICENTRO · 2025

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FC543390 · Direito Tributário

A Lei n.º 6.830/1980 disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. A Certidão de Dívida Ativa (CDA (Certidão de Dívida Ativa)) é o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução. Sobre a CDA e a Lei de Execuçõ

UNESC

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FC543391 · Direito Tributário

A Dívida Ativa da Fazenda Pública goza de presunção de certeza e liquidez. Assinale a alternativa correta sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e sua execução.

IGEDUC

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FC543392 · Direito Tributário

Um município enfrenta um aumento de inadimplência em relação ao IPTU. Como Auditor Fiscal, você é designado para analisar a regularidade da inscrição de créditos em dívida ativa para iniciar as medidas de cobrança administrativa e judicial.

FAFIPA · 2025

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FC543393 · Direito Tributário

Depois de esgotado o prazo fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, para pagamento do crédito tributário, o órgão público competente adotará o procedimento de:

SELECON · 2025

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FC543394 · Direito Tributário

Indique a alternativa correta sobre o órgão responsável pela inscrição da dívida ativa da União:

AVANÇASP · 2025

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FC543395 · Direito Tributário

Acerca das características da dívida ativa, nos termos do Código Tributário Nacional, avalie as proposições: I.A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. II.A dívida regularmente inscrita não tem o efeito de pro

IGEDUC · 2025

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FC543396 · Direito Tributário

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo

Maranatha Assessoria · 2025

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FC543397 · Direito Tributário

Com base na legislação tributária brasileira e na jurisprudência consolidada, assinale a alternativa que representa corretamente a possibilidade de discussão judicial do crédito tributário após a sua inscrição em dívida ativa.

IBADE · 2025

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FC543398 · Direito Tributário

Observe a seguinte afirmação: De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui aquele(a) proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito(a) na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para p

VUNESP · 2025

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FC543399 · Direito Tributário

Tomando por base a Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), assinale a alternativa correta:

FURB · 2025

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FC543400 · Direito Tributário

Considere o Texto 03 para responder à questão abaixo. Texto 03 – A Construtora Edifica Tudo Ltda. A construtora Edifica Tudo Ltda. foi contratada pela prefeitura para construir um hospital. Durante a obra, a empresa sofre um incêndio em seu

CPCON UEPB · 2025

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FC543401 · Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa INCORRETA sobre a inscrição em dívida ativa e seus efeitos.

FAFIPA · 2025

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FC543402 · Direito Tributário

Um servidor público municipal recebeu notificação sobre a inscrição de débito tributário em dívida ativa e passou a questionar os procedimentos cabíveis e as consequências jurídicas dessa inscrição. Considerando a disciplina legal sobre dív

INAZ do Pará · 2025

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FC543403 · Direito Tributário

Após o encerramento do processo administrativo de constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública municipal procedeu à inscrição de determinado débito em dívida ativa. A empresa devedora, ao ser citada em execução fiscal, alegou nulid

INAZ do Pará · 2025

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FC543404 · Direito Tributário

Créditos tributários não regularizados pelos sujeitos passivos dentro do prazo previsto na legislação serão inscritos em dívida ativa. Sobre os créditos tributários inscritos em dívida ativa, é INCORRETO afirmar que:

FAU UNICENTRO · 2025

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FC543405 · Direito Tributário

A Dívida Ativa, conforme o Art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966, é composta pelos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública. A inscrição em Dívida Ativa é um ato de controle de legalidade.

IGEDUC · 2025

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FC543406 · Direito Tributário

A inscrição de um crédito em Dívida Ativa é um ato administrativo fundamental para conferir exequibilidade à cobrança judicial. Esse procedimento é regido pela Lei de Execução Fiscal e pelo Código Tributário Nacional. Considerando as normas

AMEOSC · 2025

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FC543407 · Direito Tributário

Certidão negativa de tributos é o documento pelo qual a autoridade administrativa atesta que o sujeito passivo está plenamente em dia com suas obrigações tributárias. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a certidão emiti

Maranatha Assessoria · 2025

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FC543408 · Direito Tributário

Dois contribuintes protocolaram pedido de certidão de situação fiscal junto ao Fisco Municipal. Ao consultar os sistemas, o Analista Tributário da Receita Municipal identificou as seguintes informações: Contribuinte A: - Créditos tributário

FAU UNICENTRO · 2025

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FC543409 · Direito Tributário

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que atesta a inexistência de pendências fiscais. O Art. 206 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − equipara outra certidão à CND. Com base neste artigo, julgue os

IGEDUC · 2025

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FC543410 · Direito Tributário

Pelo regime especial unificado de tributos e contribuições devidos pelas micro e empresas de pequeno porte – Simples Nacional, o recolhimento mensal, por meio de um único documento de arrecadação, abrange, entre outros, os seguintes imposto

SELECON · 2025

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FC543411 · Direito Tributário

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (Art. 43º, CTN)

GAMA · 2025

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FC543412 · Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido como

INSTITUTO MAIS · 2025

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