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Questões de concursos de Direito Administrativo

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FC67107 · Direito Administrativo

As noções básicas de licitações e contratos nas empresas estatais envolvem a compreensão dos procedimentos legais e administrativos que regem a aquisição de bens e serviços por essas entidades. Assinale a opção que se refere à formação e ex

FGV · 2024

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FC67108 · Direito Administrativo

As empresas estatais, ao realizarem licitações, devem seguir a Lei nº 13.303/2016, que estabelece normas para esses processos e contratos. Os contratos resultantes devem ser rigorosamente geridos para garantir o cumprimento das cláusulas, i

FGV · 2024

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FC67109 · Direito Administrativo

A EPE planeja contratar uma firma de engenharia para realizar uma reforma em sua sede, no Rio de Janeiro, buscando transformá-la em uma estrutura autossustentável e adequada aos padrões de acessibilidade previstos na legislação. Em relação

FGV · 2024

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FC67110 · Direito Administrativo

Supunha que a EPE realizará licitação para a aquisição de novas estações de trabalho para a recepção dos empregados aprovados em concurso público, no valor de total 47 mil reais. Nesse caso, com base na Lei das Estatais, a licitação

FGV · 2024

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FC67111 · Direito Administrativo

Suponha que as seguintes situações estejam sendo analisadas em uma empresa pública federal para fins de contratação: 1ª situação: necessidade de adquirir material de escritório e produtos de informática, considerados bens comuns, para o exe

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FC67112 · Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre a fiscalização das estatais, de ac

FGV · 2024

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FC67113 · Direito Administrativo

José, servidor público de certo município, foi designado para exercer atribuições relacionadas ao controle das atividades realizadas pelas sociedades de economia mista e empresas públicas que integram a Administração Indireta de tal ente fe

FGV · 2024

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FC67114 · Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 representa a mais recente legislação referente a licitações e contratos administrativos, estabelecendo diretrizes abrangentes para os processos de aquisição e acordos firmados pelas diversas instâncias da Administração

FGV · 2024

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FC67115 · Direito Administrativo

Imagine que determinado órgão da Administração Pública Federal almeje alienar bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos por meio da modalidade leilão, na forma eletrônica. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto acerca d

FGV · 2024

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FC67116 · Direito Administrativo

Certo órgão da Administração Federal está adotando as providências necessárias para promover um registro de preços destinado à compra de produtos que exigem aquisição frequente pelo Poder Público, com vistas a realizar também o gerenciament

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FC67117 · Direito Administrativo

Institui o Sistema de Dispensa Eletrônica 20) Caso um órgão ou entidade autárquica ou fundacional da União objetive realizar uma contratação direta para a realização de uma obra e serviço de engenharia, cuja licitação é considerada dispensá

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FC67118 · Direito Administrativo

Execução Indireta (Lei nº 14.133/2021) 21) A IN SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema

FGV · 2024

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FC67119 · Direito Administrativo

O Regulamento de Licitações e Contratos da EPE/2023 positivou, em seu texto, a importância de diálogo transparente com o mercado e interessados em etapa preparatória da licitação. Assinale a opção que apresenta o exemplo que foi seguido.

FGV · 2024

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FC67120 · Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é o procedimento que visa promover eficácia e eficiência nas compras da EPE, permitindo a aquisição de itens de forma contínua, com simplificação dos trâmites legais. Avalie se, conforme disposto no Reg

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FC67121 · Direito Administrativo

Controle e Avaliação das Contratações de Bens e Serviços em Geral 24) A Resolução CGPAR nº 45/2022 foi instituída com o intuito de orientar as empresas federais sobre planejamento, execução, controle e avaliação das contratações de bens e s

FGV · 2024

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FC67122 · Direito Administrativo

Ao estudar as modalidades de intervenção do Estado na propriedade à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Juliano verificou que a Corte Superior tem o entendimento de que NÃO pode recair sobre bens públicos:

FGV · 2024

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FC67123 · Direito Administrativo

Em decorrência de suas peculiaridades, algumas modalidades de intervenção do Estado na propriedade são dotadas de autoexecutoriedade, em especial aquela em que a premência na adoção de determinada conduta é imposta por perigo iminente, em r

FGV · 2024

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FC67124 · Direito Administrativo

Imagine que um incêndio tenha atingido um dos prédios do Tribunal de Justiça, comprometendo as suas instalações, e o trabalho de funcionários e jurisdicionados, em razão do que se revela necessário o uso de uma propriedade privada para resg

FGV · 2024

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FC67125 · Direito Administrativo

O Decreto-lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, estabelece que as coisas tombadas

FGV · 2024

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FC67126 · Direito Administrativo

Tramitam, junto à 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital do Estado Alfa, ações que buscam o tombamento compulsório de determinadas obras de origem estrangeira que ingressaram no território nacional. De acordo com a narrativa e considerando

FGV · 2024

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FC67127 · Direito Administrativo

O Município Alfa almeja desapropriar por utilidade pública, para fins de construir um hospital, o bem de propriedade da sociedade empresária Delta, no qual ela desenvolve a sua atividade empresarial. Acerca dessa situação hipotética, à luz

FGV · 2024

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FC67128 · Direito Administrativo

A Declaração de Utilidade Pública (DUP) é um documento que declara que um determinado objeto será necessário para a prestação de um serviço público. A partir dessa declaração, o Poder Judiciário poderá proceder à desapropriação desse objeto

FGV · 2024

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FC67129 · Direito Administrativo

Imagine que determinado Município, após o devido processo legal, promoveu a desapropriação de certo imóvel para a construção de um hospital, mas, em lugar disso, utilizou-se do bem para finalidade que viola o interesse público, de modo a re

FGV · 2024

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FC67130 · Direito Administrativo

João, proprietário de uma casa situada no centro do Município Alfa, que se encontrava desocupada, foi informado de que esse imóvel foi objeto de declaração de desapropriação por motivo de utilidade pública, de modo que fosse ali construída

FGV · 2024

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